Apelação Cível 0833586-66.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém

Partes do Processo

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ 11.***.***.0001-25

Autor

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ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-78

Autor

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-42

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES

OAB/PA 18307•Representa: PASSIVO

IVANILDO FERREIRA ALVES

OAB/PA 19922•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/03/2026, 09:40

Baixa Definitiva

12/03/2026, 09:38

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 08:19

Decorrido prazo de SILVANIA PEREIRA DE SOUSA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:08

Decorrido prazo de ROBERTA SANTA ROSA TEIXEIRA BULHOES em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:08

Decorrido prazo de RENATA SANTANA DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:08

Decorrido prazo de RENATA LEMOS PIXUNA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:08

Decorrido prazo de RAYANNE CIELY DE LIMA RAMOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:08

Decorrido prazo de RAISSA OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:08

Decorrido prazo de RAISSA MAGALHAES FONSECA AIRES RIBEIRO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:08

Decorrido prazo de THANNYELLY PENA DA GAMA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:08

Decorrido prazo de VIVIANE ANGELICA FRANCO COELHO OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:08

Decorrido prazo de TAYNARA LUIZA FERNANDES NASCIMENTO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:08

Documentos

Decisão

•21/06/2021, 10:48

Decisão

•24/07/2021, 12:49

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Decisão

•08/09/2021, 14:40

Despacho

•16/09/2021, 07:34

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 13:12

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 10:15

Petição

•26/10/2021, 00:42

Petição

•26/10/2021, 00:42

Petição

•16/12/2021, 12:27

Petição

•16/12/2021, 12:27

Documento de Comprovação

•16/12/2021, 12:27

Despacho

•14/01/2022, 11:21

Despacho

•09/03/2022, 09:59

Despacho

•18/04/2022, 11:52

Despacho

•04/05/2022, 13:47