Procedimento do Juizado Especial Cível 0856568-06.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0856568-06.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856568-06.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SABRINA SAID DAIBES DE AMORIM SANCHEZ Endereço: Rua Diogo Móia, 871, apt. 08, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 Promovido(a): Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 AUDIÊNCIA: 07.02.2024 – 12:00hs DESPACHO Prefacialmente, informo que não mais existe o impedimento desta magistrada para atuar no presente feito, uma vez que a ação judicial movida contra a empresa reclamada TAP encerrou-se, sendo, portanto, dispensável a atuação do substituto automático para fins de prosseguimento da ação. Cite-se a parte reclamada e intimem-se ambas as partes, com as advertências de praxe, para comparecerem à audiência designada no feito. Intimem-se as partes, também, para que: a) informem, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, os e-mails para envio do link de acesso à sala de audiência virtual (desconsiderar se já apresentados); b) no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, manifestem o interesse na produção de provas em audiência, ficando advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão no que concerne à produção de provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, caso todas permaneçam silentes. Neste caso, a Secretaria está autorizada a cancelar a audiência designada e intimar as partes reclamadas a apresentarem defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pelas partes reclamadas, a reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Caso contrário, por se tratar de processo submetido ao “Juízo 100% Digital”, a audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, salvo requerimento de qualquer das partes para comparecer pessoalmente ao ato, ocasião na qual poderá ser realizada de forma híbrida ou presencial, caso ambas assim requeiram. A audiência será realizada através da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, devendo as partes observar o guia prático da plataforma de videoconferência, constante no site do TJE/PA no link:http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890 O não comparecimento injustificado da parte reclamante à audiência ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá acarretar a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. O não comparecimento injustificado da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação da revelia, conforme art. 20 da lei 9099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Solicitamos às partes que juntem antecipadamente no PJE os seguintes documentos: contestação, manifestação à contestação, procuração, substabelecimento, demais documentos comprobatórios (em PDF, vídeo, áudio, fotografias, etc.) e manifestação aos documentos. Com efeito, imperioso destacar que as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Ressalte-se ainda que, nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no inciso primeiro do artigo 3º da citada lei (quarenta) salários mínimos, conforme previsão do parágrafo terceiro, do mencionado artigo. Autorizo a expedição das cartas precatórias que se façam necessárias. Servirá o presente como mandado ou carta. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070413412755800000090830901 Doc. 01 - Instrumento de procuração Procuração 23070413412791700000090830902 Bilhetes - Passagem Documento de Comprovação 23070413412820200000090830903 Cancelamento de reserva Documento de Comprovação 23070413412852100000090830904 Decisão Decisão 23070519302599300000090901813 Habilitação nos autos Petição 23080918434653100000092950048 82_pdfsam_Petição Habilitação Petição 23080918434672400000092950049 01 - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP Procuração 23080918434703900000092950050 02 - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP Procuração 23080918434805700000092950051 Ofício Ofício 23110111352680100000097436668

15/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA SAID DAIBES DE AMORIM SANCHEZ em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA SAID DAIBES DE AMORIM SANCHEZ em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(45)

legal