Cumprimento de sentença 0867274-82.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0867274-82.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ARLETE SOCORRO DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 06:32

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0867274-82.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém RECLAMANTE: ARLETE SOCORRO DE SOUZA RECLAMADO: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES ATO ORDINATÓRIO APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS Considerando a apresentação de pagamento voluntário por parte da reclamada, apresentado no ID 111345957 e ss., promovo a alteração da classe processual e passo a intimar a exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Para expedição do documento de pagamento (ALVARA), apresentar preferencialmente, os dados bancários para transferência: Nome do beneficiário e CPF, Banco, Agência e Conta Corrente/Poupança Para alvará de recebimento na agência do Banpará S/A, entrar em contato com a secretaria do Juizado ([email protected] – Tele: 3110-7446), para agendar a data de retirada do documento ou disponibilização no sistema. No caso de expedição em nome do advogado, este deverá ter juntado aos autos Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; Belém,17 de março de 2024. DANIELLE LOPES PINHO - Analista Judiciário.

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

17/03/2024, 18:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2024, 18:50

Transitado em Julgado em 04/03/2024

17/03/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 12:46

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•17/03/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0867274-82.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: ARLETE SOCORRO DE SOUZA RECLAMADO(A): TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SENTENÇA Narra a autora ter adquirido três passagens aéreas junto à empresa reclamada, com os seguintes trechos: Belém-Lisboa, no valor total de R$ 9.111,12. Afirma que, em razão da Pandemia, os voos foram cancelados e que a empresa reclamada informou que o reembolso foi efetuado, contudo, a autora nega ter recebido a quantia paga. Diante disso, requer indenização por danos materiais e morais. Citada, a empresa alega que realizou o reembolso, mediante a emissão de voucher, para uma futura utilização junto à própria empresa. Juntou tela com dois vouchers no valor de R$ 3.340,70 cada, com tickets number: 047-2176631420 e 047-2176631421. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei 9099/95. Com fulcro no art.55 da Lei n.º 9.099/95 afasto a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, posto que não são devidas custas em sede de primeiro grau, devendo ser analisada somente quando houver interposição de Recurso Inominado. Passo ao mérito. Tratando-se claramente de relação de consumo, o caso em tela deve ser analisado sob a luz do Código de Defesa do Consumidor e, considerando que os fatos narrados são plausíveis, bem como diante da necessidade de equilibrar a posição das partes, nesta oportunidade, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 O objeto da presente lide diz respeito à restituição do valor das passagens canceladas durante o período da pandemia, bem como indenização por danos morais. A Lei nº. 14.034/20 garante o direito à devolução em dinheiro dos valores pagos em caso de cancelamento de voo no período de 19/03/2020 a 31/12/2021, como é o caso dos autos. Vejamos: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) É certo que a viagem da autora se tornou impossível em razão da redução de rotas aéreas ocasionadas pela pandemia do coronavírus, em razão disso, o reembolso integral é devido em até 12 meses após a data do voo adquirido. Verifica-se que, no documento juntado pela reclamada, no bojo da contestação, o reembolso se deu mediante voucher para futura utilização na TAP, datado de 28/05/2021. Em audiência, a autora afirmou que recebeu o e-mail com o voucher, contudo, pretendia o reembolso do valor em dinheiro. Entendo que há verossimilhança na afirmação da autora quanto à modalidade do reembolso (em dinheiro) está corroborada pelo documento juntado no id 77123546, no qual indica o número da conta para o reembolso. O ponto controvertido diz respeito ao valor das passagens. A autora afirma que realizou a compra de 3 passagens aéreas, tendo pago R$ 9.111,12, contudo, não juntou documento comprobatório de suas alegações (recibo/comprovante de pagamento) - ônus este que lhe incumbia. Já a reclamada afirma ter realizado o reembolso mediante dois vouchers, cada um no valor de R$ 3.340,70, totalizando, portanto, R$ 6.681,40, quantia esta incontroversa, portanto. Assim sendo, deve a reclamada devolver à autora a quantia de R$ 6.681,40, em dinheiro e não mediante voucher. Quanto aos danos morais, a empresa não possui responsabilidade pelos danos decorrentes do simples cancelamento das passagens em razão da pandemia. Entendo, ainda, que não restaram evidenciados nos autos abalos de ordem moral, que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ARLETE SOCORRO DE SOUZA em desfavor de TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, para CONDENAR a ré a RESTITUIR da quantia de R$ 6.681,40 (seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês a contar de 28/05/2021. Em consequência, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Isento de custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam os autos à Turma Recursal. Havendo cumprimento espontâneo da obrigação, expeça-se o Alvará em favor da autora. Após o trânsito em julgado, havendo pedido de cumprimento de sentença instruído com a planilha de débito atualizada, proceda a Secretaria com as alterações de classe processual e intime-se a executada para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, prosseguindo-se conforme determinado no art. 523 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data do sistema. ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARLETE SOCORRO DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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