Acordo de Não Persecução Penal 0801071-86.2023.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Mista de Ingá

Partes do Processo

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE SERRA REDONDA

Autor

ELENILDO MARCELINO DE MENDONCA

CPF 044.***.***-52

Reu

Advogados / Representantes

JOSE WILSON DA SILVA ROCHA

OAB/PB 21004•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de comunicações

25/01/2024, 11:57

Publicado Sentença em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:24

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:24

Juntada de Petição de cota

24/01/2024, 19:49

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.

24/01/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0801071-86.2023.8.15.0201 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA INVESTIGADO: ELENILDO MARCELINO DE MENDONCA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor do investigado ELENILDO MARCELINO DE MENDONÇA, o qual aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público, que foi homologado judicialmente,

24/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:04

Extinta a Punibilidade de ELENILDO MARCELINO DE MENDONCA - CPF: 044.405.504-52 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/01/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ ATOS POR DELEGAÇÃO – PROCESSOS CÍVEIS Por delegação da MM Juíza de Direito, conforme Portaria 003/2010, providencio: A intimação da parte, na pessoa do advogado, para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 dias. Ingá, 22 de janeiro de 2024 Assinado Digitalmente

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 11:53

Documentos

DESPACHO

•06/07/2023, 14:53

DESPACHO

•20/07/2023, 11:11

DESPACHO

•15/09/2023, 09:56

DESPACHO

•10/11/2023, 14:34

DECISÃO

•27/11/2023, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 11:47

SENTENÇA

•23/01/2024, 14:15

SENTENÇA

•23/01/2024, 16:05

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