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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 10:11

Decorrido prazo de Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:43

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba em 04/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de provimento correcional

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Guia de Execução Penal

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cota

legal