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Alvará Judicial - Lei 6858/80Liberação de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 6.468,33

Orgao julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 09:30

Juntada de Alvará

19/12/2025, 19:33

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de LIANA MARIA CAVALCANTI DA COSTA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA CAVALCANTI DA COSTA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH DE LOURDES CAVALCANTE DA COSTA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEANNINE DE LIMA VITORIO FERREIRA em 15/10/2025 23:59.

legal