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Alvará Judicial - Lei 6858/80Liberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara de Feitos Especiais de Campina Grande

Partes do Processo

REINALDO DE OLIVEIRA BATISTA

CPF 853.***.***-68

Autor

JANETE DOS SANTOS DE DEUS OLIVEIRA

CPF 839.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de REINALDO DE OLIVEIRA BATISTA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:07

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Decorrido prazo de REINALDO DE OLIVEIRA BATISTA em 11/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Julgado procedente o pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REINALDO DE OLIVEIRA BATISTA - CPF: 853.384.514-68 (REQUERENTE).

legal