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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sousa AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802110-64.2021.8.15.0371 DECISÃO Não havendo nos autos outras informações comprobatórias acerca da capacidade financeira do réu, razão pela qual se presume a sua hipossufiência técnica por meio da documentação acostada ao ID.115753170, DEFIRO o pedido de isenção de pagamento das custas judiciais acostado ao ID.115753168. Ademais, transitada em julgado a sentença condenatória e expedida a guia de recolhimento à Vara de Execução Penal, determino a baixa e o arquivamento dos autos, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Provimento nº 02/2009. Cumpra-se. Diligências necessárias. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. José Normando Fernandes Juiz de Direito