Apelação Cível 0821050-37.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 226.431,33

Orgao julgador

Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 08.***.***.0001-53

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.

02/08/2025, 00:15

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP 156347•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 10:09

Publicado Expediente em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:21

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e provido em parte

21/05/2025, 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 08:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2025, 08:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/05/2025, 23:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:25

Juntada de Certidão

01/04/2025, 11:25

Documentos

DESPACHO

•18/10/2021, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 15:03

DESPACHO

•30/12/2022, 20:59

SENTENÇA

•11/12/2023, 23:36

SENTENÇA

•12/12/2023, 07:49

DESPACHO

•03/09/2024, 11:33

DESPACHO

•09/09/2024, 10:08

DECISÃO

•10/10/2024, 09:44

DECISÃO

•30/10/2024, 11:23

DESPACHO

•28/02/2025, 16:05

DESPACHO

•07/03/2025, 08:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 10:19

DESPACHO

•02/05/2025, 23:47

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 19:32

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