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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Mista de Araruna

Partes do Processo

RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA

CPF 075.***.***-33

Autor

MUNICIPIO DE TACIMA

CNPJ 08.***.***.0001-92

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

05/12/2023, 09:54

Baixa Definitiva

05/12/2023, 09:54

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 27/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Prejudicado o recurso

Determinado o cancelamento da distribuição

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

legal