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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:08

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 05/05/2026 23:59.

Declarada incompetência

Determinada a devolução dos autos à origem para

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

legal