Acordo de Não Persecução Penal 0801940-49.2023.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Mista de Ingá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE SERRA REDONDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE WILSON DA SILVA ROCHA

OAB/PB 21004•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de cota

20/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de comunicações

19/02/2024, 21:42

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MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 13:16

Juntada de Certidão

19/02/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:15

Extinta a Punibilidade de MANOEL RODRIGUES FERREIRA - CPF: 096.585.124-96 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/02/2024, 08:36

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 08:01

Juntada de Petição de cota

16/02/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 10:38

Juntada de Certidão

05/02/2024, 08:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 01/02/2024 09:00 2ª Vara Mista de Ingá.

01/02/2024, 10:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MANOEL RODRIGUES FERREIRA - CPF: 096.585.124-96 (INVESTIGADO)

01/02/2024, 10:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de comunicações

23/01/2024, 15:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 11:20

DESPACHO

•30/11/2023, 12:29

DESPACHO

•08/01/2024, 12:48

DECISÃO

•01/02/2024, 10:32

SENTENÇA

•19/02/2024, 08:36

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