Cumprimento de sentença 0857320-26.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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0857320-26.2022.8.15.2001

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.040,30

Orgao julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcos Coelho de Salles

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 08:00

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:11

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Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 11:32

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:51

Recebidos os autos

29/09/2025, 09:48

Juntada de certidão de prevenção

29/09/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857320-26.2022.8.15.2001. RECORRENTE: ALANEE MAGNA BEZERRA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS SANTIAGO DA SILVA - PE49948, RANILSON COELHO BENJAMIN DA SILVA FILHO - PE58105-A RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A DECISÃO RECURSO ESPECIAL. ATAQUE A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 203 DO STJ. ENUNCIADO 63 DO FONAJE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). O RECURSO ESPECIAL interposto não tem como prosseguir. Em conformidade com a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". No mesmo sentido, orienta o Enunciado nº 63 do FONAJE que: "Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário". Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto, a fim de que surtam os seus regulares efeitos. Dê-se ciência às partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. MARCOS COELHO DE SALLES Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba Presidência da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles NÚMERO DO CLASSE: RECURSO ESPECIAL

27/08/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/07/2024, 09:25

Outras Decisões

01/07/2024, 17:16

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:56

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:59

Documentos

Outros Documentos

•10/11/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 10:57

Projeto de sentença

•07/03/2023, 11:05

Sentença

•08/03/2023, 14:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/04/2023, 16:09

Despacho

•19/04/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 11:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 15:43

Despacho

•18/07/2023, 10:50

Despacho

•19/07/2023, 07:26

Decisão

•12/09/2023, 14:49

Decisão

•14/09/2023, 10:34

Decisão

•14/09/2023, 10:35

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