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Recurso Inominado CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única de Bananeiras

Partes do Processo

BENEDITA SOUSA DE ASSIS

CPF 676.***.***-72

Autor

PREFEITURA DE BANANAEIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ 08.***.***.0001-59

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

28/05/2024, 11:54

Baixa Definitiva

28/05/2024, 11:54

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Voto do relator proferido

Não conhecido o recurso de BENEDITA SOUSA DE ASSIS - CPF: 676.497.774-72 (RECORRENTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

legal