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Recurso Inominado CívelContagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

Juiz Fabrício Meira Macedo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única de Bananeiras

Partes do Processo

MARIA APARECIDA BRAZ DE LIMA

CPF 581.***.***-00

Autor

PREFEITURA DE BANANAEIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ 08.***.***.0001-59

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

13/06/2024, 06:58

Baixa Definitiva

13/06/2024, 06:58

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 12/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de MARIA APARECIDA BRAZ DE LIMA - CPF: 581.925.734-00 (RECORRENTE)

Negado seguimento a Recurso

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

legal