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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Orgao julgador

Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Bananeiras

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ 08.***.***.0001-59

Autor

PREFEITURA DE BANANAEIRAS

Terceiro

MARIA DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS GUEDES

CPF 452.***.***-00

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

10/06/2025, 09:46

Baixa Definitiva

10/06/2025, 09:46

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Decorrido prazo de TONIELLE LUCENA DE MORAES em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 27/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Voto do relator proferido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BANANEIRAS - CNPJ: 08.927.915/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

legal