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Recurso Inominado CívelContagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Orgao julgador

Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Bananeiras

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ 08.***.***.0001-59

Autor

PREFEITURA DE BANANAEIRAS

Terceiro

MARIA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF 477.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

06/10/2025, 20:37

Baixa Definitiva

06/10/2025, 20:37

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Voto do relator proferido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BANANEIRAS - CNPJ: 08.927.915/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.

legal