0806603-38.2022.8.15.0181

Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Mista de Guarabira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

2 DD DE GUARABIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PB 10402•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Provisoramente

17/04/2024, 06:52

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 13:33

0806603-38.2022.8.15.0181

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ANDRÉ FELIPE DA SILVA BERNADINO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de 2 DD DE GUARABIRA em 27/02/2024 23:59.

Publicado Edital em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Edital.

legal