0801916-02.2022.8.15.0251

Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.990.905,20

Orgao julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 08.***.***.0001-53

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARIA LINDANO DOS SANTOS RAMOS

CPF 056.***.***-18

Reu

MARIA LINDANO DOS SANTOS RAMOS - ME

CNPJ 06.***.***.0001-49

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

11/03/2026, 17:39

10/03/2026, 07:52