Apelação Cível 0831094-86.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 253.667,94

Orgao julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PB

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

12/07/2023, 13:55

Baixa Definitiva

12/07/2023, 13:55

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255•Representa: ATIVO

EVELLY KAREN NOBREGA ARAUJO

OAB/PB 27263•Representa: ATIVO

FELIPE TADEU LIMA SILVINO

OAB/PB 14616•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 07/07/2023

12/07/2023, 13:55

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PB em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PB em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:44

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE) e não-provido

11/05/2023, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2023, 22:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2023, 22:00

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2023, 21:55

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2023, 21:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:53

Documentos

DECISÃO

•14/04/2020, 19:15

DESPACHO

•21/07/2020, 06:09

SENTENÇA

•19/03/2021, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 10:55

DESPACHO

•21/03/2022, 11:48

DESPACHO

•12/08/2022, 09:07

DESPACHO

•20/12/2022, 14:23

DESPACHO

•28/03/2023, 15:27

DESPACHO

•31/03/2023, 13:53

ACÓRDÃO

•11/05/2023, 10:39

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