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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

FILIPE DE ARRUDA PESSOA

CPF 089.***.***-96

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

AFRANIO NEVES DE MELO NETO

OAB/PB 23667•Representa: ATIVO

ENRICO COSTA CAVALCANTI

OAB/PB 28310•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/04/2026, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:54

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Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

legal