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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 9.930,54

Orgao julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Declarada incompetência

24/04/2026, 10:22

Determinada a redistribuição dos autos

24/04/2026, 10:22

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Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz Leigo

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

legal