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Recurso Inominado CívelGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 28.464,86

Orgao julgador

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ 08.***.***.0001-03

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ 08.***.***.0001-56

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

07/06/2024, 09:00

Baixa Definitiva

07/06/2024, 09:00

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Determinada diligência

Voto do relator proferido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MERSON LUCAS DOS SANTOS PEREIRA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERSON LUCAS DOS SANTOS PEREIRA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERSON LUCAS DOS SANTOS PEREIRA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Certidão.

legal