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Cumprimento Individual De Sentenca De Acoes ColetivasAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.993.187,44

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA

CPF 131.***.***-00

Autor

MARCOS ANTONIO VIEGAS DA COSTA

CPF 205.***.***-20

Autor

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 08.***.***.0001-12

Autor

JOSE DO EGITO MORAIS

CPF 041.***.***-34

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VIEGAS DA COSTA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DO EGITO MORAIS em 04/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal