Apelação Cível 0001403-35.2013.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 19.332,48

Orgao julgador

Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 08.***.***.0001-00

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

22/08/2025, 08:55

Baixa Definitiva

22/08/2025, 08:55

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GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:02

Juntada de Certidão

26/06/2025, 12:01

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

26/06/2025, 07:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 07:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2019, 12:45

DECISÃO

•20/04/2020, 19:12

DESPACHO

•03/03/2022, 06:26

DESPACHO

•08/03/2022, 16:05

DESPACHO

•13/12/2022, 18:26

DESPACHO

•01/08/2023, 11:58

SENTENÇA

•11/03/2024, 17:02

DESPACHO

•30/03/2025, 20:22

DESPACHO

•26/05/2025, 13:40

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 07:47

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