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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.649,58

Orgao julgador

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Mista de Cuité

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA

CNPJ 08.***.***.0001-92

Autor

JOSENITA MARIA RIBEIRO SANTOS

CPF 040.***.***-10

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

11/12/2024, 03:02

Baixa Definitiva

11/12/2024, 03:02

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de JOSENITA MARIA RIBEIRO SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENITA MARIA RIBEIRO SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - CNPJ: 08.993.925/0001-92 (REPRESENTANTE) e não-provido

Voto do relator proferido

Determinada diligência

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Determinada diligência

legal