Procedimento Comum Cível 0801765-82.2022.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801765-82.2022.8.15.0171 Promovente: ESPERANCA COMERCIO DE EMBALAGENS E TEMPEROS UNIAO LTDA Promovido(a): BFC CAPITAL PARTNERS LTDA e outros SENTENÇA: Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR E DANOS MORAIS em face inicialmente da BFC CAPITAL PARTNERS LTDA, sendo o polo posteriormente modificado para constar a BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que a empresa VIVI Indústria e Comércio Eireli emitiu em 06/06/2022 a Nota Fiscal nº 003.779, no valor de R$ 79.773,02, com natureza de operação "Simples faturamento – venda para entrega futura", sem seu consentimento e conhecimento, razão pela qual, ao tomar ciência da emissão, solicitou imediatamente o cancelamento, tendo a VIVI Indústria emitido nota anulatória nº 003.995 em 22/07/2022. Aduz, ainda, que foi surpreendida com carta de cobrança da empresa ré, informando ser a credora cessionária e que a ausência de pagamento acarretaria o protesto do título. Sustenta que não foi notificada da cessão de crédito conforme exige o art. 290 do Código Civil. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito, cancelamento do protesto, retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de evento 65337476. Regularmente citada, a ré anterior BFC CAPITAL PARTNERS LTDA apresentou contestação arguindo a ilegitimidade passiva (evento 67694184). Em seguida, a autora concordou com a ilegitimidade e requereu a retificação do polo passivo (evento 69044623), o que foi deferido na decisão de evento 86636990, que reconheceu a ilegitimidade da BFC CAPITAL PARTNERS LTDA e determinou a inclusão da BFC FUNDO DE INVESTIMENTOS no polo passivo. Citada, a BFC FUNDO DE INVESTIMENTOS apresentou contestação sustentando a regularidade da cessão de crédito realizada com a VIVI Indústria, a validade do título em razão da entrega de mercadorias comprovada por canhoto assinado, a regularidade da notificação da cessão e a ausência de danos morais. Requereu também a denunciação da lide à empresa VIVI Indústria e Comércio Eireli. A autora apresentou impugnação à contestação (evento 98233750). Instadas a especificarem provas, apenas a Autora requereu prova testemunhal, enquanto a ré permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. II.1. Do julgamento antecipado do mérito É de se ressaltar que a matéria em discussão dispensa a produção de outras provas em juízo, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Em relação à prova testemunhal, tem-se que a parte autora formulou requerimento neste sentido, contudo, não justificou a sua necessidade, tampouco especificou o fato que se pretende provar a partir dela. Além disso, as provas dos autos são suficientes à solução da controvérsia estabelecida, razão pela qual indefiro a prova requerida pela parte autora. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de novas provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda. II.2. Da denunciação à lide. Segundo o artigo 125, II, do Código de Processo Civil, "É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." Do referido artigo e seguintes, conclui-se que a denunciação é modalidade facultativa de intervenção de terceiro, cujo indeferimento não obsta a ação de regresso autônoma. Na hipótese em tela, embora o contrato de cessão celebrado entre as partes preveja cláusulas que autorizariam, em tese, o exercício de direito de regresso da cessionária em face da cedente, o que poderia justificar a denunciação da lide, tem-se que a admissão da intervenção de terceiro a esta altura do feito se revela inadequada e contraproducente, isso porque a causa encontra-se madura para julgamento, de modo que a ampliação subjetiva da demanda implicaria em indevido tumulto processual. Ademais, observa-se que a lide principal trata exclusivamente da suposta inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré cessionária, questão que não se altera pela eventual procedência ou improcedência de responsabilidade da cedente perante a cessionária. Não bastasse isso, o contrato de cessão firmado entre as rés contém cláusula de eleição de foro, a qual, em regra, vincula as partes e impede que eventual discussão sobre o cumprimento contratual e responsabilidade regressiva seja deslocada para juízo diverso daquele previamente eleito. Assim, eventual pretensão regressiva deverá ser deduzida em ação autônoma, no foro contratualmente pactuado. Sendo assim, indefiro a denunciação da lide. II.3. Do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à regularidade da negativação/protesto da empresa autora em decorrência da nota fiscal n.º 003.779, seja em razão da alegada inexistência do débito, seja em razão da ausência de notificação válida quanto à cessão do crédito. Como é cediço, a regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Tal regra, porém, pode sofrer alteração ou mitigação em situações específicas, como no caso do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte demandada não logrou êxito em demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. É que, embora conste no evento 93797384 recibo de entrega das mercadorias relativas à nota fiscal n.º 003.779, tem-se que elas foram devolvidas pela empresa autora e recebidas pela cedente, conforme se extrai da nota fiscal devolutiva n.º 000.003.995 (evento 64983381) e declaração da empresa cedente informando a ausência de débito (evento 64983388). Não bastasse isso, há também nos autos captura de tela do e-mail encaminhado pela cedente à cessionária, ora ré, comunicando a devolução e ausência de responsabilidade da empresa autora em relação à nota fiscal que ensejou a negativação (evento 64983387). Nota-se, portanto, que uma vez comunicada, a ré não providenciou a baixa nas restrições anteriormente incluídas, mesmo diante da cedente assumindo a responsabilidade pelo valor da aquisição da nota cancelada. Registre-se, ainda, que o documento de evento 93797386 é prova unilateral e não demonstra o envio da notificação da cessão para a empresa promovente, seja por meio eletrônico, seja por carta, antes da cobrança realizada, ou seja, a demandante soube da cessão apenas quando cobrada pela cessionária. Ademais, a ausência de notificação prévia à empresa autora acerca da cessão do crédito, embora não afaste, por si só, a eventual exigibilidade do débito — se existente, o que não se verifica na hipótese em análise — preserva a legitimidade da negociação realizada com a cedente relativa à comunicação do cancelamento da nota, ainda que esta tenha ocorrido em momento posterior à cessão. Logo, não pode persistir a restrição em desfavor da parte autora. Além disso, também não restam dúvidas de que é patente o dever de indenizar, afinal, o protesto/negativação, injustificadamente, mostra-se desarrazoado, injusto e causa lesão que se pode facilmente supor. Aliás, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E, quem comente ato ilícito, fica obrigado a repará-lo, nos exatos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, já consolidou o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). Tal entendimento aplica-se também a pessoa jurídica, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) (Grifei) APELAÇÃO. TELEFONIA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a inexistência de negócio jurídico a vincular as partes em relação às negativações de fl. 47 à luz do pagamento, tornando definitiva a tutela antecipada com a exclusão das negativações. Condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00, corrigidos a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10875654420218260100 SP 1087565-44.2021.8.26.0100, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2022)(Grifei). Os danos decorrentes da restrição de crédito indevida são, assim, inerentes à própria conduta e independem de prova, visto que é notório os efeitos oriundos da negativação. E, no caso, ainda que assim não fosse, a promovente demonstrou que, em razão da negativação, passou a ter o crédito negado por fornecedores e proposta de crédito adiadas por Bancos - como o do Nordeste, que, para prosseguir com a proposta de operação de crédito no valor de R$ 3.000.000,00, exigiu a regularização do débito negativado (eventos 64983391 e 87105111). Destarte, sendo manifesto o dever de indenizar, é necessário quantificar o valor da indenização. Na fixação do valor a ser indenizado, deve ser seguido, consoante a lição sempre lembrada de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, 10a. ed., vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1997, nº 227, p. 740), um processo idôneo que busque para o ofendido um “equivalente adequado”. Nessa perspectiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol. II, 4a. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, nº 176, p. 297), depois de ponderar que deve ser apagado do ressarcimento do dano moral a influência da indenização na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, aduz, com razão, que há de se preponderar um jogo duplo de noções. De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Do outro, a compensação pelo dano sofrido, já que o valor arbitrado não servirá para restabelecer o status quo anterior, mas apenas funcionará como um instrumento de atenuação do prejuízo suportado. Daí a necessidade de serem consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. Na espécie, presente o dano à dignidade e à honra da Promovente em face da repercussão negativa no mercado oriunda do protesto/ negativação indevido – sobretudo por se tratar de empresa – e considerada a condição econômico-financeira do Réu – empresa que lida com fundo de créditos e investimentos, – deve ter a condenação um caráter punitivo-pedagógico, até para o fim de evitar que a sua conduta volte a se repetir. Considerando tais parâmetros, entendo adequada e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra compatível com a lesão experimentada e apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de débito da autora perante a ré no valor de R$ 79.773,02, referente à duplicata n.º 003779-1; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto do título e a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros no percentual da taxa SELIC deduzido o IPCA, a contar do evento danoso até a data de hoje, e devidamente atualizado pela taxa SELIC a partir desta decisão. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais, assim como a pagar honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Havendo apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer as contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste estado, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimentos, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança–PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801765-82.2022.8.15.0171 Promovente: ESPERANCA COMERCIO DE EMBALAGENS E TEMPEROS UNIAO LTDA Promovido(a): BFC CAPITAL PARTNERS LTDA e outros SENTENÇA: Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR E DANOS MORAIS em face inicialmente da BFC CAPITAL PARTNERS LTDA, sendo o polo posteriormente modificado para constar a BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que a empresa VIVI Indústria e Comércio Eireli emitiu em 06/06/2022 a Nota Fiscal nº 003.779, no valor de R$ 79.773,02, com natureza de operação "Simples faturamento – venda para entrega futura", sem seu consentimento e conhecimento, razão pela qual, ao tomar ciência da emissão, solicitou imediatamente o cancelamento, tendo a VIVI Indústria emitido nota anulatória nº 003.995 em 22/07/2022. Aduz, ainda, que foi surpreendida com carta de cobrança da empresa ré, informando ser a credora cessionária e que a ausência de pagamento acarretaria o protesto do título. Sustenta que não foi notificada da cessão de crédito conforme exige o art. 290 do Código Civil. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito, cancelamento do protesto, retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de evento 65337476. Regularmente citada, a ré anterior BFC CAPITAL PARTNERS LTDA apresentou contestação arguindo a ilegitimidade passiva (evento 67694184). Em seguida, a autora concordou com a ilegitimidade e requereu a retificação do polo passivo (evento 69044623), o que foi deferido na decisão de evento 86636990, que reconheceu a ilegitimidade da BFC CAPITAL PARTNERS LTDA e determinou a inclusão da BFC FUNDO DE INVESTIMENTOS no polo passivo. Citada, a BFC FUNDO DE INVESTIMENTOS apresentou contestação sustentando a regularidade da cessão de crédito realizada com a VIVI Indústria, a validade do título em razão da entrega de mercadorias comprovada por canhoto assinado, a regularidade da notificação da cessão e a ausência de danos morais. Requereu também a denunciação da lide à empresa VIVI Indústria e Comércio Eireli. A autora apresentou impugnação à contestação (evento 98233750). Instadas a especificarem provas, apenas a Autora requereu prova testemunhal, enquanto a ré permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. II.1. Do julgamento antecipado do mérito É de se ressaltar que a matéria em discussão dispensa a produção de outras provas em juízo, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Em relação à prova testemunhal, tem-se que a parte autora formulou requerimento neste sentido, contudo, não justificou a sua necessidade, tampouco especificou o fato que se pretende provar a partir dela. Além disso, as provas dos autos são suficientes à solução da controvérsia estabelecida, razão pela qual indefiro a prova requerida pela parte autora. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de novas provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda. II.2. Da denunciação à lide. Segundo o artigo 125, II, do Código de Processo Civil, "É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." Do referido artigo e seguintes, conclui-se que a denunciação é modalidade facultativa de intervenção de terceiro, cujo indeferimento não obsta a ação de regresso autônoma. Na hipótese em tela, embora o contrato de cessão celebrado entre as partes preveja cláusulas que autorizariam, em tese, o exercício de direito de regresso da cessionária em face da cedente, o que poderia justificar a denunciação da lide, tem-se que a admissão da intervenção de terceiro a esta altura do feito se revela inadequada e contraproducente, isso porque a causa encontra-se madura para julgamento, de modo que a ampliação subjetiva da demanda implicaria em indevido tumulto processual. Ademais, observa-se que a lide principal trata exclusivamente da suposta inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré cessionária, questão que não se altera pela eventual procedência ou improcedência de responsabilidade da cedente perante a cessionária. Não bastasse isso, o contrato de cessão firmado entre as rés contém cláusula de eleição de foro, a qual, em regra, vincula as partes e impede que eventual discussão sobre o cumprimento contratual e responsabilidade regressiva seja deslocada para juízo diverso daquele previamente eleito. Assim, eventual pretensão regressiva deverá ser deduzida em ação autônoma, no foro contratualmente pactuado. Sendo assim, indefiro a denunciação da lide. II.3. Do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à regularidade da negativação/protesto da empresa autora em decorrência da nota fiscal n.º 003.779, seja em razão da alegada inexistência do débito, seja em razão da ausência de notificação válida quanto à cessão do crédito. Como é cediço, a regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Tal regra, porém, pode sofrer alteração ou mitigação em situações específicas, como no caso do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte demandada não logrou êxito em demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. É que, embora conste no evento 93797384 recibo de entrega das mercadorias relativas à nota fiscal n.º 003.779, tem-se que elas foram devolvidas pela empresa autora e recebidas pela cedente, conforme se extrai da nota fiscal devolutiva n.º 000.003.995 (evento 64983381) e declaração da empresa cedente informando a ausência de débito (evento 64983388). Não bastasse isso, há também nos autos captura de tela do e-mail encaminhado pela cedente à cessionária, ora ré, comunicando a devolução e ausência de responsabilidade da empresa autora em relação à nota fiscal que ensejou a negativação (evento 64983387). Nota-se, portanto, que uma vez comunicada, a ré não providenciou a baixa nas restrições anteriormente incluídas, mesmo diante da cedente assumindo a responsabilidade pelo valor da aquisição da nota cancelada. Registre-se, ainda, que o documento de evento 93797386 é prova unilateral e não demonstra o envio da notificação da cessão para a empresa promovente, seja por meio eletrônico, seja por carta, antes da cobrança realizada, ou seja, a demandante soube da cessão apenas quando cobrada pela cessionária. Ademais, a ausência de notificação prévia à empresa autora acerca da cessão do crédito, embora não afaste, por si só, a eventual exigibilidade do débito — se existente, o que não se verifica na hipótese em análise — preserva a legitimidade da negociação realizada com a cedente relativa à comunicação do cancelamento da nota, ainda que esta tenha ocorrido em momento posterior à cessão. Logo, não pode persistir a restrição em desfavor da parte autora. Além disso, também não restam dúvidas de que é patente o dever de indenizar, afinal, o protesto/negativação, injustificadamente, mostra-se desarrazoado, injusto e causa lesão que se pode facilmente supor. Aliás, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E, quem comente ato ilícito, fica obrigado a repará-lo, nos exatos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, já consolidou o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). Tal entendimento aplica-se também a pessoa jurídica, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) (Grifei) APELAÇÃO. TELEFONIA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a inexistência de negócio jurídico a vincular as partes em relação às negativações de fl. 47 à luz do pagamento, tornando definitiva a tutela antecipada com a exclusão das negativações. Condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00, corrigidos a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10875654420218260100 SP 1087565-44.2021.8.26.0100, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2022)(Grifei). Os danos decorrentes da restrição de crédito indevida são, assim, inerentes à própria conduta e independem de prova, visto que é notório os efeitos oriundos da negativação. E, no caso, ainda que assim não fosse, a promovente demonstrou que, em razão da negativação, passou a ter o crédito negado por fornecedores e proposta de crédito adiadas por Bancos - como o do Nordeste, que, para prosseguir com a proposta de operação de crédito no valor de R$ 3.000.000,00, exigiu a regularização do débito negativado (eventos 64983391 e 87105111). Destarte, sendo manifesto o dever de indenizar, é necessário quantificar o valor da indenização. Na fixação do valor a ser indenizado, deve ser seguido, consoante a lição sempre lembrada de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, 10a. ed., vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1997, nº 227, p. 740), um processo idôneo que busque para o ofendido um “equivalente adequado”. Nessa perspectiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol. II, 4a. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, nº 176, p. 297), depois de ponderar que deve ser apagado do ressarcimento do dano moral a influência da indenização na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, aduz, com razão, que há de se preponderar um jogo duplo de noções. De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Do outro, a compensação pelo dano sofrido, já que o valor arbitrado não servirá para restabelecer o status quo anterior, mas apenas funcionará como um instrumento de atenuação do prejuízo suportado. Daí a necessidade de serem consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. Na espécie, presente o dano à dignidade e à honra da Promovente em face da repercussão negativa no mercado oriunda do protesto/ negativação indevido – sobretudo por se tratar de empresa – e considerada a condição econômico-financeira do Réu – empresa que lida com fundo de créditos e investimentos, – deve ter a condenação um caráter punitivo-pedagógico, até para o fim de evitar que a sua conduta volte a se repetir. Considerando tais parâmetros, entendo adequada e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra compatível com a lesão experimentada e apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de débito da autora perante a ré no valor de R$ 79.773,02, referente à duplicata n.º 003779-1; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto do título e a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros no percentual da taxa SELIC deduzido o IPCA, a contar do evento danoso até a data de hoje, e devidamente atualizado pela taxa SELIC a partir desta decisão. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais, assim como a pagar honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Havendo apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer as contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste estado, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimentos, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança–PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00