Apelação Cível 0800283-72.2023.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 101.712,00

Orgao julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Mista de Ingá

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 08.***.***.0001-00

Autor

ATHIRSON PEREIRA DOS SANTOS

CPF 130.***.***-03

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

09/03/2024, 05:42

Baixa Definitiva

09/03/2024, 05:42

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ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALMIR PEREIRA DORNELO

OAB/PB 14927•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 08/03/2024

09/03/2024, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de ATHIRSON PEREIRA DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:19

Anulada a(o) sentença/acórdão

11/12/2023, 11:17

Prejudicado o recurso

11/12/2023, 11:17

Conclusos para despacho

01/09/2023, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 10:19

Juntada de Certidão

31/08/2023, 11:30

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:30

Documentos

DESPACHO

•15/03/2023, 22:27

SENTENÇA

•15/05/2023, 21:46

SENTENÇA

•22/05/2023, 11:01

SENTENÇA

•22/05/2023, 12:46

DESPACHO

•01/09/2023, 10:19

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•11/12/2023, 11:17

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