—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.586,94

Orgao julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

AMANDA GOMES DINIZ

CPF 104.***.***-70

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - RIO DE JANEIRO

CNPJ 00.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB/PB 25602•Representa: ATIVO

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PB 28701•Representa: ATIVO

ROBERTO SARDINHA JUNIOR

OAB/RJ 66540•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 13:42

Transitado em Julgado em 14/05/2024

14/08/2024, 13:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - RIO DE JANEIRO em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA GOMES DINIZ em 18/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal