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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 4.768,49

Orgao julgador

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Mista de Cuité

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA

CNPJ 08.***.***.0001-92

Autor

MARIA GORETI OLIVEIRA DO REGO

CPF 181.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

10/04/2025, 08:39

Baixa Definitiva

10/04/2025, 08:39

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - CNPJ: 08.993.925/0001-92 (RECORRENTE) e não-provido

Determinada diligência

Voto do relator proferido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado Despacho em 25/07/2024.

Pedido de inclusão em pauta virtual

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

legal