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Procedimento Comum CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 219.681,01

Orgao julgador

6ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2025, 23:15

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NIVALDO ALVES DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

legal