Recurso em Sentido Estrito 0808901-06.2021.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

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Recurso em Sentido EstritoDesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2ª Vara Criminal da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

2 DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

30/01/2024, 08:07

Baixa Definitiva

30/01/2024, 08:07

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 30/01/2024

30/01/2024, 08:07

Juntada de Petição de cota

18/12/2023, 07:34

Juntada de Petição de cota

25/11/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:52

Juntada de Documento de Comprovação

17/11/2023, 08:51

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (RECORRENTE) e provido

10/11/2023, 08:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 23:22

Juntada de certidão de julgamento

08/11/2023, 23:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/10/2023, 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/10/2023, 17:24

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:20

Juntada de Petição de cota

11/08/2023, 16:33

Documentos

DESPACHO

•03/06/2021, 11:17

DECISÃO

•10/05/2022, 10:15

DECISÃO

•12/08/2022, 12:49

DECISÃO

•12/12/2022, 12:46

DECISÃO

•29/03/2023, 10:35

DESPACHO

•05/04/2023, 12:44

SENTENÇA

•14/04/2023, 11:42

DECISÃO

•09/05/2023, 12:23

DESPACHO

•23/05/2023, 07:58

DESPACHO

•01/06/2023, 09:57

DECISÃO

•08/08/2023, 10:05

DESPACHO

•16/10/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•10/11/2023, 08:19

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