Publicado Expediente em 29/04/2026.
30/04/2026, 00:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026
30/04/2026, 00:28Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 11:20Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2026, 10:19Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2026, 04:44Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2026, 22:07Publicado Intimação de Pauta em 30/03/2026.
30/03/2026, 00:32Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026
28/03/2026, 00:56Expedição de Outros documentos.
26/03/2026, 18:24Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2026, 18:17Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2026, 13:55Conclusos para despacho
23/03/2026, 16:12Pedido de inclusão em pauta virtual
23/03/2026, 15:10Conclusos para despacho
20/03/2026, 10:30Decorrido prazo de BRUNA DE ANDRADE SILVA em 12/02/2026 23:59.
14/02/2026, 02:31