Recurso em Sentido Estrito 0000145-20.2019.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

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Recurso em Sentido EstritoCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única de São José de Piranhas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/07/2025, 10:29

Baixa Definitiva

19/07/2025, 10:29

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MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Processo Desarquivado

19/07/2025, 10:29

Arquivado Definitivamente

19/07/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 01/07/2025

19/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de cota

02/06/2025, 12:32

Juntada de Petição de cota

16/05/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de cota

15/04/2025, 10:23

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (RECORRENTE) e provido

09/04/2025, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 15:50

Juntada de certidão de julgamento

08/04/2025, 15:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Câmara Criminal - MPPB em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2020, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2020, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2021, 15:37

DESPACHO

•31/05/2021, 10:03

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•23/09/2021, 11:34

DECISÃO

•02/12/2021, 15:51

DESPACHO

•17/06/2022, 16:53

DESPACHO

•24/11/2022, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 12:08

DECISÃO

•08/02/2024, 08:34

DECISÃO

•25/03/2024, 16:41

DECISÃO

•28/06/2024, 18:21

DECISÃO

•17/09/2024, 16:31

DECISÃO

•07/11/2024, 11:20

DESPACHO

•03/12/2024, 11:35

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