Procedimento Comum Cível 0801168-45.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2023

Valor da Causa

R$ 27.983,42

Orgao julgador

Vara da Comarca Integrada de Conde

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Lord Negócios Imobiliários Ltda. ADVOGADO: Daniel Braga de Sá Costa - OAB/PB 16.192 APELADOS: Anderson Gregory Meyer e Viviane do Nascimento Marques Rito Meyer ADVOGADO: Djan Henrique Mendonça do Nascimento - OAB/PB 5219-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 543/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL PARA 15%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução de contrato c/c reparação por danos materiais e morais, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinou a restituição de 80% das parcelas pagas, autorizando retenção de 20%, e fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter o benefício da gratuidade de justiça sem comprovação idônea de hipossuficiência; (ii) estabelecer se a apelante poderia ser dispensada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob alegação de ausência de causalidade na propositura da demanda, ou, subsidiariamente, se seria cabível a redução do percentual fixado em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação concreta da alegada insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, não bastando mera alegação genérica. 4. A fixação de honorários advocatícios decorre da sucumbência objetiva prevista no art. 85 do CPC, sendo irrelevante a ausência de má-fé ou de resistência temerária. 5. A apelante resistiu à pretensão autoral ao sustentar a legalidade de cláusulas abusivas que previam retenções múltiplas, afastadas pela sentença em conformidade com a Súmula 543 do STJ. 6. O percentual de 10% sobre o valor da condenação mostra-se proporcional e adequado aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo ainda cabível a majoração para 15% em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica somente obtém justiça gratuita mediante comprovação robusta de hipossuficiência. 2. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência objetiva, independentemente de culpa ou má-fé processual. 3. A retenção de valores em rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel deve observar a Súmula 543/STJ, limitando-se a percentuais razoáveis. 4. A fixação e majoração de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação atende aos critérios de razoabilidade e ao disposto no art. 85 do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 11, 98, 99, 178, 179, 1.026, §§ 2º e 3º; CC, arts. 417 a 420; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no REsp 2.121.611/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.180.352/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF-5), 4ª Turma, j. 20.02.2018, DJe 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp 1.013.249/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 25.05.2010, DJe 08.06.2010; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801676-68.2017.8.15.2003, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 07.12.2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0801168-45.2023.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Conde/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (ID 36086615) interposta por Lord Negócios Imobiliários Ltda., opondo-se à sentença proferida pela Exma. Juíza da Vara Única da Comarca de Conde/PB, que nos autos da Ação de Resolução de Contrato c/c Reparação por Danos Morais e materiais, proposta por Anderson Gregory Meyer e Viviane do Nascimento Marques Rito Meyer, julgou procedentes, os pedidos formulados na peça de ingresso, com o dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, torno definitiva a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil para: a) declarar rescindido o contrato realizado entre as partes, objeto da lide; b) condenar a empresa requerida a restituir à parte autora 80% das parcelas que foram pagas, retendo apenas o percentual de 20% do valor total pago. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos, na medida em que a correção monetária não representa nenhum acréscimo, tratando-se de mera recomposição da moeda, e os juros de mora à razão de 1% ao mês serão devidos a partir da citação, na medida em que a rescisão se deu por culpa da compradora. Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação.” (sic) (destaques originais) (ID 36086614). A recorrente, preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 98 do CPC, sob a justificativa de que não possui condições financeiras de arcar com custas e honorários sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. No mérito, a apelante alega que: (i) não deu causa à propositura da demanda, visto que a rescisão do contrato foi motivada exclusivamente pela parte autora, em razão de dificuldades financeiras; (ii) sua postura processual sempre foi colaborativa e conciliatória, tendo se limitado a exercer o legítimo direito de defesa, sem prática de resistência temerária ou litigância de má-fé; (iii) a imposição de honorários de sucumbência em seu desfavor seria contrária ao princípio da causalidade, uma vez que a empresa não contribuiu para a necessidade de judicialização do conflito. Ao final, requer: (i) que o recurso seja conhecido e provido, com o reconhecimento da gratuidade judiciária; (ii) a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ausência de culpa pela propositura da ação; (iii) subsidiariamente, que os honorários sejam reduzidos, considerando sua conduta colaborativa no processo; e (iv) a condenação da parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e sucumbenciais (ID 36086615). Contrarrazões é óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 36086767). Pedido de justiça gratuita indeferido (ID 36597512). Preparo regular (ID 36845110). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Da gratuidade de justiça A apelante é pessoa jurídica e invoca os arts. 98 e 99 do CPC. Para o benefício, exige-se demonstração idônea de insuficiência econômica. O que se colhe dos autos é mera alegação genérica, desacompanhada de prova robusta. Ausente comprovação minimamente persuasiva de hipossuficiência, não há como deferir a benesse. Mantém-se o indeferimento, prejudicado o pleito subsidiário no ponto. Dos honorários sucumbenciais A insurgência volta-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob argumento de que não teria dado causa à propositura da ação, invocando o princípio da causalidade. Todavia, não assiste razão à apelante. Nos termos do art. 85, caput, do CPC, “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. A fixação da verba honorária tem natureza de sucumbência objetiva, bastando que haja parte vencedora e vencida, pouco importando a suposta ausência de má-fé ou resistência temerária. Embora a ré afirme não se opor ao distrato, a análise dos autos revela que sua resistência incidiu justamente sobre o quantum a ser restituído. Em contestação, sustentou a legitimidade de cláusulas que autorizariam retenções múltiplas (20% + encargos de fruição + multa contratual + honorários), contrariando frontalmente o pedido autoral. A sentença, corretamente, limitou a retenção a 20% e afastou os demais encargos, em consonância com a Súmula 543/STJ, que dispõe: STJ – Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Logo, não há falar em ausência de resistência, sendo patente a sucumbência da ré. Da proporcionalidade do percentual fixado. Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em patamar que se mostra proporcional e adequado aos critérios do art. 85, § 2º, CPC (grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo exigido). A colaborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser arbitrada em 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sendo estipulada por equidade de forma subsidiária. 2. No caso, havendo condenação e proveito econômico em quantias irrisórias, correta a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos que determina o art. 85 do NCPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.121.611/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). (grifamos). No âmbito do TJ/PB, a jurisprudência confirma a razoabilidade de honorários fixados em 10% em casos análogos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. LOTEAMENTO PLANO DE VIDA. RESCISÃO DA PARTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DA PARTE VENDEDORA. PERCENTUAL DESARRAZOADO. REDUÇÃO PARA 20%. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DE ARRAS/SINAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. REGULARIDADE DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL E NOS TERMOS DO ART. 418 DO CC. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MORA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Inteligência do art. 51 do CDC. - É abusiva cláusula contratual que trata do direito a restituição de valores, entre os quais o de reter 50% da quantia total paga pelo comprovador, a título de ressarcimento de despesas administrativas, publicitárias, corretagem, elaboração de contrato e dispêndio para efetuar nova venda, independentemente de comprovação das despesas. - “Quanto ao percentual da multa, a jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. (STJ - AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)”. - As arras ou sinal são reguladas pelos artigos 417 a 420 do Código Civil, como garantia em dinheiro dada por um dos contratantes com a finalidade de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o contrato. Ao tempo em que a Ré cumpriu as obrigações contratuais, é incontroversa a inadimplência da Autora (art. 418, CC, primeira parte). Portanto, a Sentença deve ser mantida neste ponto, isto é, arras em favor da empresa. - As alegações da Autora contidas nos autos não podem ser colocadas no patamar de danos sofridos, isso porque a situação apresentada de rescisão contratual unilateral pela compradora, por si só, não é passível de reparação, sendo mero aborrecimento. Neste norte, a sentença que julgou improcedente o pedido merece ser mantida. - “Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores superiores aos fixados na apelação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da Ré”. 4. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp 1013249/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010) - Nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, de forma equitativa pelo Magistrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. In casu, foi fixado em 15% do valor a ser restituído, devendo ser mantido, conforme a Sentença. (0801676-68.2017.8.15.2003, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2020). (grifamos). Portanto, inexiste fundamento para afastar ou reduzir os honorários. Logo, a decisão combatida está correta e a irresignação revela-se impertinente. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Mantenha o indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica apelante, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência. 2. Negue provimento à apelação. 3. Considerando a natureza imperativa da regra contida no art. 85, § 11, do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majore os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% sobre o valor da condenação. 4. Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Lord Negócios Imobiliários Ltda. ADVOGADO: Daniel Braga de Sá Costa - OAB/PB 16.192 APELADOS: Anderson Gregory Meyer e Viviane do Nascimento Marques Rito Meyer ADVOGADO: Djan Henrique Mendonça do Nascimento - OAB/PB 5219-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 543/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL PARA 15%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução de contrato c/c reparação por danos materiais e morais, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinou a restituição de 80% das parcelas pagas, autorizando retenção de 20%, e fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter o benefício da gratuidade de justiça sem comprovação idônea de hipossuficiência; (ii) estabelecer se a apelante poderia ser dispensada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob alegação de ausência de causalidade na propositura da demanda, ou, subsidiariamente, se seria cabível a redução do percentual fixado em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação concreta da alegada insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, não bastando mera alegação genérica. 4. A fixação de honorários advocatícios decorre da sucumbência objetiva prevista no art. 85 do CPC, sendo irrelevante a ausência de má-fé ou de resistência temerária. 5. A apelante resistiu à pretensão autoral ao sustentar a legalidade de cláusulas abusivas que previam retenções múltiplas, afastadas pela sentença em conformidade com a Súmula 543 do STJ. 6. O percentual de 10% sobre o valor da condenação mostra-se proporcional e adequado aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo ainda cabível a majoração para 15% em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica somente obtém justiça gratuita mediante comprovação robusta de hipossuficiência. 2. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência objetiva, independentemente de culpa ou má-fé processual. 3. A retenção de valores em rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel deve observar a Súmula 543/STJ, limitando-se a percentuais razoáveis. 4. A fixação e majoração de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação atende aos critérios de razoabilidade e ao disposto no art. 85 do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 11, 98, 99, 178, 179, 1.026, §§ 2º e 3º; CC, arts. 417 a 420; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no REsp 2.121.611/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.180.352/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF-5), 4ª Turma, j. 20.02.2018, DJe 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp 1.013.249/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 25.05.2010, DJe 08.06.2010; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801676-68.2017.8.15.2003, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 07.12.2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0801168-45.2023.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Conde/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (ID 36086615) interposta por Lord Negócios Imobiliários Ltda., opondo-se à sentença proferida pela Exma. Juíza da Vara Única da Comarca de Conde/PB, que nos autos da Ação de Resolução de Contrato c/c Reparação por Danos Morais e materiais, proposta por Anderson Gregory Meyer e Viviane do Nascimento Marques Rito Meyer, julgou procedentes, os pedidos formulados na peça de ingresso, com o dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, torno definitiva a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil para: a) declarar rescindido o contrato realizado entre as partes, objeto da lide; b) condenar a empresa requerida a restituir à parte autora 80% das parcelas que foram pagas, retendo apenas o percentual de 20% do valor total pago. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos, na medida em que a correção monetária não representa nenhum acréscimo, tratando-se de mera recomposição da moeda, e os juros de mora à razão de 1% ao mês serão devidos a partir da citação, na medida em que a rescisão se deu por culpa da compradora. Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação.” (sic) (destaques originais) (ID 36086614). A recorrente, preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 98 do CPC, sob a justificativa de que não possui condições financeiras de arcar com custas e honorários sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. No mérito, a apelante alega que: (i) não deu causa à propositura da demanda, visto que a rescisão do contrato foi motivada exclusivamente pela parte autora, em razão de dificuldades financeiras; (ii) sua postura processual sempre foi colaborativa e conciliatória, tendo se limitado a exercer o legítimo direito de defesa, sem prática de resistência temerária ou litigância de má-fé; (iii) a imposição de honorários de sucumbência em seu desfavor seria contrária ao princípio da causalidade, uma vez que a empresa não contribuiu para a necessidade de judicialização do conflito. Ao final, requer: (i) que o recurso seja conhecido e provido, com o reconhecimento da gratuidade judiciária; (ii) a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ausência de culpa pela propositura da ação; (iii) subsidiariamente, que os honorários sejam reduzidos, considerando sua conduta colaborativa no processo; e (iv) a condenação da parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e sucumbenciais (ID 36086615). Contrarrazões é óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 36086767). Pedido de justiça gratuita indeferido (ID 36597512). Preparo regular (ID 36845110). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Da gratuidade de justiça A apelante é pessoa jurídica e invoca os arts. 98 e 99 do CPC. Para o benefício, exige-se demonstração idônea de insuficiência econômica. O que se colhe dos autos é mera alegação genérica, desacompanhada de prova robusta. Ausente comprovação minimamente persuasiva de hipossuficiência, não há como deferir a benesse. Mantém-se o indeferimento, prejudicado o pleito subsidiário no ponto. Dos honorários sucumbenciais A insurgência volta-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob argumento de que não teria dado causa à propositura da ação, invocando o princípio da causalidade. Todavia, não assiste razão à apelante. Nos termos do art. 85, caput, do CPC, “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. A fixação da verba honorária tem natureza de sucumbência objetiva, bastando que haja parte vencedora e vencida, pouco importando a suposta ausência de má-fé ou resistência temerária. Embora a ré afirme não se opor ao distrato, a análise dos autos revela que sua resistência incidiu justamente sobre o quantum a ser restituído. Em contestação, sustentou a legitimidade de cláusulas que autorizariam retenções múltiplas (20% + encargos de fruição + multa contratual + honorários), contrariando frontalmente o pedido autoral. A sentença, corretamente, limitou a retenção a 20% e afastou os demais encargos, em consonância com a Súmula 543/STJ, que dispõe: STJ – Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Logo, não há falar em ausência de resistência, sendo patente a sucumbência da ré. Da proporcionalidade do percentual fixado. Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em patamar que se mostra proporcional e adequado aos critérios do art. 85, § 2º, CPC (grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo exigido). A colaborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser arbitrada em 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sendo estipulada por equidade de forma subsidiária. 2. No caso, havendo condenação e proveito econômico em quantias irrisórias, correta a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos que determina o art. 85 do NCPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.121.611/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). (grifamos). No âmbito do TJ/PB, a jurisprudência confirma a razoabilidade de honorários fixados em 10% em casos análogos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. LOTEAMENTO PLANO DE VIDA. RESCISÃO DA PARTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DA PARTE VENDEDORA. PERCENTUAL DESARRAZOADO. REDUÇÃO PARA 20%. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DE ARRAS/SINAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. REGULARIDADE DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL E NOS TERMOS DO ART. 418 DO CC. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MORA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Inteligência do art. 51 do CDC. - É abusiva cláusula contratual que trata do direito a restituição de valores, entre os quais o de reter 50% da quantia total paga pelo comprovador, a título de ressarcimento de despesas administrativas, publicitárias, corretagem, elaboração de contrato e dispêndio para efetuar nova venda, independentemente de comprovação das despesas. - “Quanto ao percentual da multa, a jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. (STJ - AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)”. - As arras ou sinal são reguladas pelos artigos 417 a 420 do Código Civil, como garantia em dinheiro dada por um dos contratantes com a finalidade de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o contrato. Ao tempo em que a Ré cumpriu as obrigações contratuais, é incontroversa a inadimplência da Autora (art. 418, CC, primeira parte). Portanto, a Sentença deve ser mantida neste ponto, isto é, arras em favor da empresa. - As alegações da Autora contidas nos autos não podem ser colocadas no patamar de danos sofridos, isso porque a situação apresentada de rescisão contratual unilateral pela compradora, por si só, não é passível de reparação, sendo mero aborrecimento. Neste norte, a sentença que julgou improcedente o pedido merece ser mantida. - “Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores superiores aos fixados na apelação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da Ré”. 4. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp 1013249/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010) - Nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, de forma equitativa pelo Magistrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. In casu, foi fixado em 15% do valor a ser restituído, devendo ser mantido, conforme a Sentença. (0801676-68.2017.8.15.2003, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2020). (grifamos). Portanto, inexiste fundamento para afastar ou reduzir os honorários. Logo, a decisão combatida está correta e a irresignação revela-se impertinente. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Mantenha o indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica apelante, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência. 2. Negue provimento à apelação. 3. Considerando a natureza imperativa da regra contida no art. 85, § 11, do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majore os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% sobre o valor da condenação. 4. Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Lord Negócios Imobiliários Ltda. ADVOGADO: Daniel Braga de Sá Costa - OAB/PB 16.192 APELADOS: Anderson Gregory Meyer e Viviane do Nascimento Marques Rito Meyer ADVOGADO: Djan Henrique Mendonça do Nascimento - OAB/PB 5219-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 543/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL PARA 15%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução de contrato c/c reparação por danos materiais e morais, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinou a restituição de 80% das parcelas pagas, autorizando retenção de 20%, e fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter o benefício da gratuidade de justiça sem comprovação idônea de hipossuficiência; (ii) estabelecer se a apelante poderia ser dispensada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob alegação de ausência de causalidade na propositura da demanda, ou, subsidiariamente, se seria cabível a redução do percentual fixado em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação concreta da alegada insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, não bastando mera alegação genérica. 4. A fixação de honorários advocatícios decorre da sucumbência objetiva prevista no art. 85 do CPC, sendo irrelevante a ausência de má-fé ou de resistência temerária. 5. A apelante resistiu à pretensão autoral ao sustentar a legalidade de cláusulas abusivas que previam retenções múltiplas, afastadas pela sentença em conformidade com a Súmula 543 do STJ. 6. O percentual de 10% sobre o valor da condenação mostra-se proporcional e adequado aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo ainda cabível a majoração para 15% em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica somente obtém justiça gratuita mediante comprovação robusta de hipossuficiência. 2. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência objetiva, independentemente de culpa ou má-fé processual. 3. A retenção de valores em rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel deve observar a Súmula 543/STJ, limitando-se a percentuais razoáveis. 4. A fixação e majoração de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação atende aos critérios de razoabilidade e ao disposto no art. 85 do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 11, 98, 99, 178, 179, 1.026, §§ 2º e 3º; CC, arts. 417 a 420; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no REsp 2.121.611/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.180.352/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF-5), 4ª Turma, j. 20.02.2018, DJe 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp 1.013.249/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 25.05.2010, DJe 08.06.2010; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801676-68.2017.8.15.2003, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 07.12.2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0801168-45.2023.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Conde/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (ID 36086615) interposta por Lord Negócios Imobiliários Ltda., opondo-se à sentença proferida pela Exma. Juíza da Vara Única da Comarca de Conde/PB, que nos autos da Ação de Resolução de Contrato c/c Reparação por Danos Morais e materiais, proposta por Anderson Gregory Meyer e Viviane do Nascimento Marques Rito Meyer, julgou procedentes, os pedidos formulados na peça de ingresso, com o dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, torno definitiva a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil para: a) declarar rescindido o contrato realizado entre as partes, objeto da lide; b) condenar a empresa requerida a restituir à parte autora 80% das parcelas que foram pagas, retendo apenas o percentual de 20% do valor total pago. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos, na medida em que a correção monetária não representa nenhum acréscimo, tratando-se de mera recomposição da moeda, e os juros de mora à razão de 1% ao mês serão devidos a partir da citação, na medida em que a rescisão se deu por culpa da compradora. Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação.” (sic) (destaques originais) (ID 36086614). A recorrente, preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 98 do CPC, sob a justificativa de que não possui condições financeiras de arcar com custas e honorários sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. No mérito, a apelante alega que: (i) não deu causa à propositura da demanda, visto que a rescisão do contrato foi motivada exclusivamente pela parte autora, em razão de dificuldades financeiras; (ii) sua postura processual sempre foi colaborativa e conciliatória, tendo se limitado a exercer o legítimo direito de defesa, sem prática de resistência temerária ou litigância de má-fé; (iii) a imposição de honorários de sucumbência em seu desfavor seria contrária ao princípio da causalidade, uma vez que a empresa não contribuiu para a necessidade de judicialização do conflito. Ao final, requer: (i) que o recurso seja conhecido e provido, com o reconhecimento da gratuidade judiciária; (ii) a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ausência de culpa pela propositura da ação; (iii) subsidiariamente, que os honorários sejam reduzidos, considerando sua conduta colaborativa no processo; e (iv) a condenação da parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e sucumbenciais (ID 36086615). Contrarrazões é óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 36086767). Pedido de justiça gratuita indeferido (ID 36597512). Preparo regular (ID 36845110). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Da gratuidade de justiça A apelante é pessoa jurídica e invoca os arts. 98 e 99 do CPC. Para o benefício, exige-se demonstração idônea de insuficiência econômica. O que se colhe dos autos é mera alegação genérica, desacompanhada de prova robusta. Ausente comprovação minimamente persuasiva de hipossuficiência, não há como deferir a benesse. Mantém-se o indeferimento, prejudicado o pleito subsidiário no ponto. Dos honorários sucumbenciais A insurgência volta-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob argumento de que não teria dado causa à propositura da ação, invocando o princípio da causalidade. Todavia, não assiste razão à apelante. Nos termos do art. 85, caput, do CPC, “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. A fixação da verba honorária tem natureza de sucumbência objetiva, bastando que haja parte vencedora e vencida, pouco importando a suposta ausência de má-fé ou resistência temerária. Embora a ré afirme não se opor ao distrato, a análise dos autos revela que sua resistência incidiu justamente sobre o quantum a ser restituído. Em contestação, sustentou a legitimidade de cláusulas que autorizariam retenções múltiplas (20% + encargos de fruição + multa contratual + honorários), contrariando frontalmente o pedido autoral. A sentença, corretamente, limitou a retenção a 20% e afastou os demais encargos, em consonância com a Súmula 543/STJ, que dispõe: STJ – Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Logo, não há falar em ausência de resistência, sendo patente a sucumbência da ré. Da proporcionalidade do percentual fixado. Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em patamar que se mostra proporcional e adequado aos critérios do art. 85, § 2º, CPC (grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho desenvolvido e tempo exigido). A colaborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser arbitrada em 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sendo estipulada por equidade de forma subsidiária. 2. No caso, havendo condenação e proveito econômico em quantias irrisórias, correta a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos que determina o art. 85 do NCPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.121.611/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). (grifamos). No âmbito do TJ/PB, a jurisprudência confirma a razoabilidade de honorários fixados em 10% em casos análogos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. LOTEAMENTO PLANO DE VIDA. RESCISÃO DA PARTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DA PARTE VENDEDORA. PERCENTUAL DESARRAZOADO. REDUÇÃO PARA 20%. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DE ARRAS/SINAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. REGULARIDADE DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL E NOS TERMOS DO ART. 418 DO CC. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MORA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Inteligência do art. 51 do CDC. - É abusiva cláusula contratual que trata do direito a restituição de valores, entre os quais o de reter 50% da quantia total paga pelo comprovador, a título de ressarcimento de despesas administrativas, publicitárias, corretagem, elaboração de contrato e dispêndio para efetuar nova venda, independentemente de comprovação das despesas. - “Quanto ao percentual da multa, a jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. (STJ - AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)”. - As arras ou sinal são reguladas pelos artigos 417 a 420 do Código Civil, como garantia em dinheiro dada por um dos contratantes com a finalidade de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o contrato. Ao tempo em que a Ré cumpriu as obrigações contratuais, é incontroversa a inadimplência da Autora (art. 418, CC, primeira parte). Portanto, a Sentença deve ser mantida neste ponto, isto é, arras em favor da empresa. - As alegações da Autora contidas nos autos não podem ser colocadas no patamar de danos sofridos, isso porque a situação apresentada de rescisão contratual unilateral pela compradora, por si só, não é passível de reparação, sendo mero aborrecimento. Neste norte, a sentença que julgou improcedente o pedido merece ser mantida. - “Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores superiores aos fixados na apelação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da Ré”. 4. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp 1013249/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010) - Nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, de forma equitativa pelo Magistrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. In casu, foi fixado em 15% do valor a ser restituído, devendo ser mantido, conforme a Sentença. (0801676-68.2017.8.15.2003, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2020). (grifamos). Portanto, inexiste fundamento para afastar ou reduzir os honorários. Logo, a decisão combatida está correta e a irresignação revela-se impertinente. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Mantenha o indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica apelante, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência. 2. Negue provimento à apelação. 3. Considerando a natureza imperativa da regra contida no art. 85, § 11, do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majore os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% sobre o valor da condenação. 4. Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Lord Negócios Imobiliários Ltda. ADVOGADO: Daniel Braga de Sá Costa - OAB/PB 16.192 APELADOS: Anderson Gregory Meyer e Viviane do Nascimento Marques Rito Meyer ADVOGADO: Djan Henrique M. do Nascimento - OAB/PB 5219-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 481 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERNATIVAMENTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. PENA. DESERÇÃO. - Nos termos da Súmula 481, do STJ “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0801168-45.2023.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Conde/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Trata-se de apelação cível (ID 36086615) interposta por Lord Negócios Imobiliários Ltda., opondo-se à sentença proferida pela Exma. Juíza da Vara Única da Comarca de Conde/PB, que nos autos da Ação de Resolução de Contrato c/c Reparação por Danos Morais e materiais, proposta por Anderson Gregory Meyer e Viviane do Nascimento Marques Rito Meyer, julgou procedentes, os pedidos formulados na peça de ingresso, com o dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, torno definitiva a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil para: a) declarar rescindido o contrato realizado entre as partes, objeto da lide; b) condenar a empresa requerida a restituir à parte autora 80% das parcelas que foram pagas, retendo apenas o percentual de 20% do valor total pago. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos, na medida em que a correção monetária não representa nenhum acréscimo, tratando-se de mera recomposição da moeda, e os juros de mora à razão de 1% ao mês serão devidos a partir da citação, na medida em que a rescisão se deu por culpa da compradora. Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação.” (sic) (destaques originais) (ID 36086614). A recorrente, preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 98 do CPC, sob a justificativa de que não possui condições financeiras de arcar com custas e honorários sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. No mérito, a apelante alega que: (i) não deu causa à propositura da demanda, visto que a rescisão do contrato foi motivada exclusivamente pela parte autora, em razão de dificuldades financeiras; (ii) sua postura processual sempre foi colaborativa e conciliatória, tendo se limitado a exercer o legítimo direito de defesa, sem prática de resistência temerária ou litigância de má-fé; (iii) a imposição de honorários de sucumbência em seu desfavor seria contrária ao princípio da causalidade, uma vez que a empresa não contribuiu para a necessidade de judicialização do conflito. Ao final, requer: (i) que o recurso seja conhecido e provido, com o reconhecimento da gratuidade judiciária; (ii) a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ausência de culpa pela propositura da ação; (iii) subsidiariamente, que os honorários sejam reduzidos, considerando sua conduta colaborativa no processo; e (iv) a condenação da parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e sucumbenciais (ID 36086615). É o relatório. Decido Como relatado, o recurso foi interposto sem o recolhimento das custas do preparo, mas com pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos da legislação de regência, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tal como entendimento já sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: STJ - Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as despesas processuais. Não identifico nos autos, elementos que comprovem a alegada precariedade financeira. Assim, compete ao magistrado determinar a demonstração da hipossuficiência financeira, com maior razão quando diante de indícios de que tal alegação não corresponde à realidade. Depois dessa análise, se houver elementos evidenciando a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o indeferimento poderá ocorrer legitimamente. Nesse sentido, o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, para que seja deferida a justiça gratuita a Pessoa Jurídica, já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). (grifamos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, “cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios” (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, “os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares” (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. No que concerne ao mérito, observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e provas e do contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.356.890/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). (grifamos). Guardadas as devidas digressões interpretativas para amoldamento do caso concreto, sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano. Pela pertinência transcrevem-se os julgados negritados, na parte que importa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A gratuidade de justiça não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstre a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2. Em relação à pessoa jurídica, não milita a presunção de veracidade do estado de insuficiência afirmado mediante mera declaração da empresa interessada, prevalecendo a exigência de prova efetiva de sua incapacidade econômica. 3. Agravo desprovido. (0826002-14.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. (0804149-12.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2023). Nesta Câmara a questão já foi objeto de decisão, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO. - A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. - Interpretando o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, os Tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, vêm entendendo que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, mas para isso é indispensável a demonstração íntegra e idônea da insuficiência financeira, para que assim se justifique a concessão de tais benefícios. (0000729-98.2015.8.15.0101, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2023). Importante rememorar que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Destarte, determino que a parte recorrente apresente, sob pena de não conhecimento do recurso, cópias: a) das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ dos últimos 03 (três) exercícios financeiros; b) extratos bancários referentes às contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 03 (três) meses passados; c) guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa da capacidade econômica da parte agravante e avaliar a concessão, manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita. Para tanto, nos termos do art. 218, § 1º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, concedo, no mesmo prazo, a possibilidade de recolhimento e pagamento das custas. Decorrido o prazo, certifique-se. Ato contínuo, imediata conclusão para impulso oficial. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

29/07/2025, 00:00