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Recurso Inominado CívelTratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 62.308,80

Orgao julgador

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

MAIARA LOURENCO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF 102.***.***-73

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

05/11/2024, 08:03

Baixa Definitiva

05/11/2024, 08:03

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Determinada diligência

Voto do relator proferido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MAIARA LOURENCO OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Juntada de Petição de informações prestadas

legal