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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.231,40

Orgao julgador

1ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

FRANCISCA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

CPF 874.***.***-87

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA

Terceiro

MUNICIPIO DE BOA VENTURA

CNPJ 08.***.***.0001-67

Reu

MUNICIPIO DE BOA VENTURA

Reu

Advogados / Representantes

JACKSON RODRIGUES CAETANO DA SILVA

OAB/PB 15205•Representa: ATIVO

MAYANA GEIZA VICENTE DA SILVA

OAB/PB 29596•Representa: ATIVO

IGO CESAR SOARES DE LACERDA

OAB/PB 28314•Representa: PASSIVO

JOSE DE ANCHIETA CHAVES

OAB/PB 7629•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 12:19

Transitado em Julgado em 13/09/2024

23/09/2024, 12:19

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 14/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

legal