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Apelação CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Bananeiras

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ 08.***.***.0001-59

Autor

PREFEITURA DE BANANAEIRAS

Terceiro

SEVERINO FERREIRA DE LIMA

CPF 059.***.***-82

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

28/02/2024, 21:21

Baixa Definitiva

28/02/2024, 21:21

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DE LIMA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DE LIMA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DE LIMA em 05/07/2023 23:59.

legal