Liquidação por Arbitramento 0818903-09.2019.8.15.2001 - TJPB

Liquidação por Arbitramento 0818903-09.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Giza Helena Coelho - OAB/SP 166.349-A APELADO: Adailton Lino Ferreira ADVOGADOS: Igor Coelho Costa Cruz - OAB/PB 25.043 - A e Alvaro Jader Lima Dantas - OAB/PB 25.077 - A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. SAQUES INDEVIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.030, II, do CPC/2015) EXERCIDO. ADEQUAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFORME TEMA 1.300 DO STJ. PARCIAL REFORMA DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em Recurso Especial interposto contra acórdão que, ao negar provimento a Agravo Interno, manteve decisão monocrática que condenou a instituição financeira ao dever de restituição de valores sacados em conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é o caso de exercer o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, à luz do decidido do Tema 1.300 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (Tema 1.300) estabelece que o ônus da prova varia conforme a forma do saque: incumbe ao autor comprovar a ausência de recebimento nos casos de crédito em folha de pagamento e em conta, e ao banco comprovar a regularidade nos saques em agência. 4. Constatada a ausência de prova da regularidade dos saques realizados em agência, impõe-se a restituição dos respectivos valores. 5. Os demais débitos foram efetuados por meio de folha de pagamento e/ou crédito na conta bancária do promovente, não tendo o promovente apresentado prova de que os valores não foram destinados por esses meios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Juízo de retratação exercido. Teses de julgamento: 1. Conforme o STJ (Tema 1.300), o ônus da prova de saques do PASEP varia: o autor comprova a não-recebimento em crédito em folha/conta, e o banco comprova a regularidade em saques de agência. 2. Saques em agência não comprovados pelo banco devem ser restituídos ao titular da conta. 3. Os demais débitos, feitos via folha de pagamento e/ou crédito em conta, não tiveram a destinação contestada pelo promovente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; LC nº 8/1970, arts. 4º e 5º; LC nº 26/1975, arts. 3º e 4º; CC, art. 405; CPC, art. 373, incisos I e II; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.162.222/PE (Tema 1.300), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.09.2024, DJe 18.09.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0818903-09.2019.8.15.2001 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a Ação Indenizatória nº 0818903-09.2019.8.15.2001, proposta pelo segundo apelante em desfavor do apelado, assim dispondo: [...] JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a título de indenização por danos materiais decorrentes de desfalques indevidos e/ou ausência de correções legais da conta PASEP de titularidade do mesmo, valor este a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC/15, sob os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, do Código Civil). JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para, CONDENAR o réu a pagar ao autor a título de indenização por danos morais, a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizada conforme Súmula 362, do STJ, sob a qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (responsabilidade contratual). (ID. 29439544). [...] Posteriormente, em sede de Decisão Monocrática (ID. 29586282), foi dado provimento parcial à Apelação do Banco do Brasil S/A, para afastar a condenação por danos morais. Contra tal decisão, a instituição financeira interpôs Agravo Interno. Esta Colenda Terceira Câmara Cível negou provimento ao recurso (ID. 31170380), com posterior rejeição de Embargos de Declaração (ID. 33057026). Houve a interposição de Recurso Especial (ID. 33678344), cujo processamento foi sobrestado em razão de determinação exarada no Tema 1.300 do STJ, retornando conclusos, após seu enfrentamento, para análise de eventual juízo de retratação (ID. 38001066). É o relatório. VOTO Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator De início, vislumbra-se a necessidade de exercer o juízo de retratação, por ter havido divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado no REsp 2.162.222/PE (Tema 1300), quanto ao ônus probatório. Acerca das técnicas de confronto, interpretação e aplicação do precedente judicial, trago à baila as lições de Fredie Didier Jr.: [...] Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. [...] (In, Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. JusPodivm 2012, pág. 402). Caso a Presidência ou Vice-Presidência entenda que o acórdão recorrido esteja em dissonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015). É este o caso dos autos. Pois bem. Conforme já apontado, tem-se que o promovente ajuizou ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão de suposto desfalque em sua conta individualizada do PASEP, mantida junto ao Banco do Brasil, consistente em movimentações indevidas, saques ilegais e aplicação incorreta de índices legalmente estabelecidos. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Nesses termos, atuando na qualidade de gestor das contas individuais vinculadas ao fundo, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não se trata de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo. Logo, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova de fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito (art. 373, inciso II, CPC). Sobre o tema, convém esclarecer que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970, visando estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. Inicialmente, consistia no repasse de recursos dos entes federados mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil, o qual realizava o depósito dos valores diretamente nas contas de cada servidor, com espeque nos critérios previstos no art. 4º, da Lei Complementar nº 8/1970. Tal sistemática findou-se com a promulgação da Constituição de 1988, limitando-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/1975, cuja transcrição não se dispensa: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Superadas essas considerações, depreende-se dos autos que o promovente demonstrou estar inscrito no PASEP desde antes da Constituição Federal de 1988, tendo asseverado que, ao tentar sacar os valores relativos ao PASEP, foi surpreendido com o valor incompatível ao que deveria receber. Atribuiu o valor diminuto, em parte, aos sucessivos saques realizados na referida conta, os quais entendeu que foram ilícitos, eis que não teriam sido direcionados em seu benefício. Dos saques Quanto à possibilidade de realização de saques, enquanto o servidor público estivesse em atividade, dispunha a LC 26/75, na redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. [...] § 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º. § 3º - Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultado, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. Da dicção legal, depreende-se que o titular da referida conta poderia requerer a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas “b” e “c” do art. 3º da LC 26/75, especificamente os juros remuneratórios e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP. É fato incontroverso que os saques indicados pelo promovente aconteceram. Contudo, em sua defesa, o banco alegou que as retiradas foram realizadas dentro das hipóteses legais, tendo o respectivo numerário sido disponibilizado ao servidor público mediante folha de pagamento (do órgão empregador) e/ou em crédito em conta bancária de sua titularidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.300 sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese jurídica abaixo: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. (REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2024, DJe de 18/9/2024) Entende-se que a distribuição do ônus da prova entre as partes foi feita conforme a maneira como as subtrações na conta PASEP ocorreram, cabendo ao banco promovido a comprovação da regularidade dos saques em caixa das agências e, ao promovente, a ausência de disponibilização a mediante folha de pagamento e/ou em crédito em conta bancária de sua titularidade. Consultando os autos, vislumbra-se que uma parte dos rendimentos da conta PASEP foram disponibilizados ao promovente por meio de saque em agência bancária, conforme os extratos e microfilmagens juntados aos autos (ID. 29439353 a ID. 29439358), sem que o banco promovido tivesse comprovado a efetiva disponibilização, à luz do art. 373, II, do CPC, com exceção do último saque (em 14.12.2017) onde a conta foi encerrada, cujo recebimento é incontroverso. Os débitos restantes, conforme se extrai dos mesmos documentos, se deram mediante folha de pagamento e/ou em crédito em conta bancária de titularidade do promovente, não tendo este providenciado qualquer prova de que os valores não foram destinados pelos referidos meios. Percebe-se que, mesmo com acesso aos referidos lançamentos e à oportunidade de dilação probatória, a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito quanto a essa modalidade de saque, necessária para desconstituir a presunção de regularidade que milita em favor dos extratos bancários nesse ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO no sentido de que este colegiado RECONSIDERE a decisão colegiada (ID. 31170380) para, mantendo o provimento parcial ao recurso da promovente, estabelecer que o dever de restituição apenas alcança os valores indevidamente sacados em agência, sofrendo os acréscimos na forma do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/75, e índices conforme série histórica, até a data do encerramento da conta com o último saque, este reconhecido pelo autor. Após o encerramento da conta, incidirá correção monetária pelo IPCA até a citação, quando será adotada a taxa SELIC, inacumulável com qualquer outro índice (art. 405 do CC; Súmula 43 do STJ e Lei nº 14.905/2024). Mantenho inalterados os demais termos do acórdão, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

22/12/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(36)