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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Orgao julgador

5ª Vara Mista de Guarabira

Partes do Processo

JOSE GALDINO SALES

CPF 048.***.***-87

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 09:08

Transitado em Julgado em 18/07/2024

22/07/2024, 09:08

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

legal