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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.356,00

Orgao julgador

Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

FRANCISCO LIMA DA PENHA

CPF 066.***.***-39

Autor

MUNICIPIO DE MATO GROSSO

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

04/06/2025, 07:04

Baixa Definitiva

04/06/2025, 07:04

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de FRANCISCO LIMA DA PENHA - CPF: 066.552.298-39 (RECORRENTE) e não-provido

Voto do relator proferido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Voto do relator proferido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO LIMA DA PENHA - CPF: 066.552.298-39 (RECORRENTE).

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

legal