Agravo de Instrumento 0800715-14.2024.8.15.9010 - TJPB | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 17.150,00

Orgao julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCON PB

Terceiro

PROCON/PB

Terceiro

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 21:58

Transitado em Julgado em 06/05/2025

07/05/2025, 21:54

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 12:07

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido

19/02/2025, 18:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2025, 17:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/12/2024, 13:18

Conclusos para despacho

04/11/2024, 05:25

Documentos

COMUNICAÇÕES

•25/02/2025, 12:07

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 18:56

DESPACHO

•17/12/2024, 13:18

DESPACHO

•31/10/2024, 16:06

DECISÃO

•08/08/2024, 07:58

DECISÃO

•26/06/2024, 11:50

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