Cumprimento de sentença 0802736-29.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA ESTEVAO SOARES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802736-29.2024.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por RITA DE CASSIA ESTEVÃO SOARES em face de BANCO BRADESCO. Em petição de id. 116314570, o exequente noticiou o pagamento da dívida em sede extrajudicial, rogando a extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora requereu a expedição dos alvarás. É o breve relatório. Decido. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exibilidade como pressuposto de qualquer execução. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários, ante a inexistência de resistência. Custas determinadas em sentença já satisfeitas. Expeça-se Alvará conforme requerido em petição retro e intime-se a parte para tomar conhecimento. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Após a quitação das custas pelo promovido, remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão. Cuité (PB), 21 de agosto de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA ESTEVAO SOARES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802736-29.2024.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por RITA DE CASSIA ESTEVÃO SOARES em face de BANCO BRADESCO. Em petição de id. 116314570, o exequente noticiou o pagamento da dívida em sede extrajudicial, rogando a extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora requereu a expedição dos alvarás. É o breve relatório. Decido. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exibilidade como pressuposto de qualquer execução. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários, ante a inexistência de resistência. Custas determinadas em sentença já satisfeitas. Expeça-se Alvará conforme requerido em petição retro e intime-se a parte para tomar conhecimento. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Após a quitação das custas pelo promovido, remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão. Cuité (PB), 21 de agosto de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

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