Apelação Cível 0830830-64.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 256.445,51

Orgao julgador

Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Embargos à Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

BANCO BRADESCO

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

PROCON PB

Terceiro

PROCON/PB

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

13/03/2025, 08:17

Baixa Definitiva

13/03/2025, 08:17

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SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 21:11

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:02

Juntada de Petição de cota

13/12/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 11:57

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE) e não-provido

12/12/2024, 11:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 20:37

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:25

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:12

Documentos

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 11:32

DESPACHO

•18/11/2024, 11:25

DESPACHO

•14/11/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 14:45

SENTENÇA

•30/09/2024, 17:40

SENTENÇA

•17/09/2024, 22:13

DECISÃO

•24/04/2023, 21:11

DESPACHO

•28/06/2022, 21:47

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