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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LINDAYANE VITORIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BEL. JOÃO SOARES DE ALMEIDA, OAB/PB 7.807) RECORRIDOS: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO (ADVOGADO: BEL. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, OAB/MG 78.403); LOJAS RIACHUELO S/A E MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ADVOGADO: BEL.. OSVALDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR, OAB/RN 2.738); NU FINANCEIRA S.A. (ADVOGADA: BELA. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PB 23683-S); E BANCO BRADESCARD S/A (ADVOGADA: BELA. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, OAB/PB 178.033 A) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – QUITAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA DO REGISTRO COMO “PREJUÍZO” – SITUAÇÃO ATUALIZADA MENSALMENTE – INFORMAÇÃO APENAS NO HISTÓRICO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Quando uma dívida é paga, a informação de pagamento é incluída no relatório do SCR a partir do mês seguinte ao pagamento. No entanto, o histórico de atrasos ou prejuízos referentes aos meses anteriores permanece registrado, sem que configure negativação do nome do devedor. RECORRENTE: ID 31312219 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO): ID 31312236 CONTRARRAZÕES DOS RECORRIDOS (LOJAS RIACHUELO S.A e MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO): ID 31312237 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA (NU FINANCEIRA S.A.): ID 31312238 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO (BANCO BRADESCARD S.A.): ID 31312240 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Acresça-se que o sistema SCR não limpa o histórico de dívidas, que continuam aparecendo nos meses em que ela existia, assim, os pagamentos e acordos de renegociação das dívidas dos autos não alteram as posições passadas já registradas, somente posições futuras, isso explica a existência das dívidas em prejuízo em 2023/2022, e não mais nos dias atuais, consoante ID 31311748, não constituindo negativação do nome do devedor. DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade de justiça. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0828919-46.2024.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: CADASTRO NO SCR VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31312215 RAZÕES DA