Agravo em Recurso Especial 0881772-08.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ 08.***.***.0001-56

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

26/02/2024, 13:20

Transitado em Julgado em 26/02/2024

26/02/2024, 13:20

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2023 Petição Nº 1217462/2023 - DESIS

20/12/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/12/2023, 19:32

Homologada a Desistência do Recurso

18/12/2023, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1217462 - DESIS no AREsp 2501167 - Publicação prevista para 20/12/2023

18/12/2023, 23:10

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 1217462/2023

18/12/2023, 12:51

Protocolizada Petição 1217462/2023 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 18/12/2023

18/12/2023, 12:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/12/2023, 11:42

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

12/12/2023, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

23/10/2023, 15:47

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