Cumprimento de sentença 0801004-60.2022.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0801004-60.2022.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRACEMA MATHIAS DE AZEVEDO NASCIMENTO REU: BANCO PAN DECISÃO Exequente: Sobreveio a Sentença de Homologação da Transação (ID 124336050) ratificando a validade do acordo e distribuindo a responsabilidade pelas custas processuais finais de maneira igualitária, nos seguintes termos: "Em atenção ao disposto no art. 90, § 2º, do CPC, considerando que não houve disposição acerca das custas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes, a serem calculadas sobre o valor total do acordo, ficando as da parte autora suspensas em razão da concessão da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). (…)" (Sentença ID 124336050). O Executado, BANCO PAN S/A, opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 124845692), requerendo o saneamento da contradição, pois a sentença de homologação, desconsiderou a cláusula expressa do acordo que atribuía a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das custas à parte adversa. És o relato. Passo a decidir. Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos. Nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição é de cinco dias úteis, contados da intimação da decisão embargada, o que foi observado pela parte embargante. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de cognição estrita, sendo aptos a corrigir vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial, conforme preceitua o art. 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil, de observância obrigatória. Em análise do decisum embargado e dos argumentos apresentados pela parte embargante, verifico que assiste razão aos embargos opostos. Com efeito, a norma do Artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, autoriza a oposição há confronto entre a decisão e os elementos constantes nos autos, como é o caso da divergência entre a parte dispositiva da sentença e o teor inconteste do acordo celebrado pelas partes. A Sentença homologatória expressamente fez menção, em seu preâmbulo, à homologação do acordo: "No caso, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801004-60.2022.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 124845692) opostos pelo BANCO PAN S/A, contra a Sentença Judicial proferida (ID 124336050) que determinou que o executado efetuasse o pagamento de 50% das custas processuais. Iniciada a fase de Cumprimento Definitivo de Sentença, as partes celebraram uma transação integral do débito, protocolando a minuta de acordo (ID 124256057). A Cláusula de Custas e Taxas Judiciárias do mencionado Termo de Acordo (ID 124256057, Pág. 2) estabeleceu, que o ônus financeiro decorrente das custas processuais finais seria suportado exclusivamente pela parte autora, ora trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante ID 124256057 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC" (ID 124336050). Contudo, ao dispor sobre as custas processuais finais na mesma decisão, o Juízo a quo consignou que "não houve disposição acerca das custas processuais", determinando a divisão igualitária, não mencionando a Cláusula "CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS" constante do acordo protocolado sob ID 124256057. A sentença incorreu, portanto, em contradição, ao simultaneamente homologar o acordo em sua integralidade, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial e força de lei entre as partes, e, em seguida, afastar a aplicação de uma de suas cláusulas expressas sob o argumento errôneo de suposta omissão quanto ao tema. Tal contradição vulnera a própria segurança jurídica do título que se buscou constituir pela via da homologação, qual seja, a integral manifestação de vontade das partes. Portanto, o provimento dos embargos se impõe para extirpar a contradição e garantir que a homologação judicial reflita ipsis litteris a vontade manifestada pelos litigantes. Ante o exposto, nos termos do Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A e, acolhendo-os, DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de sanar a contradição e modificar o dispositivo da Sentença de ID 124336050, que homologou a transação (ID 124256057): 1) Fica corrigida a Sentença Judicial (ID 124336050) no capítulo referente às custas processuais, devendo ser extirpado o trecho que determinou a divisão igualitária das custas finais com fundamento no Art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. 2) Determino que prevaleça a cláusula expressa do acordo celebrado entre as partes (ID 124256057), a qual dispõe que a responsabilidade pelas custas ou taxas judiciárias remanescentes será suportada exclusivamente pela parte autora, ficando esta isenta do recolhimento em virtude da anterior concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento do boleto referente as custas processuais (ID 124446391). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso, sem que haja qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRACEMA MATHIAS DE AZEVEDO NASCIMENTO REU: BANCO PAN DECISÃO Exequente: Sobreveio a Sentença de Homologação da Transação (ID 124336050) ratificando a validade do acordo e distribuindo a responsabilidade pelas custas processuais finais de maneira igualitária, nos seguintes termos: "Em atenção ao disposto no art. 90, § 2º, do CPC, considerando que não houve disposição acerca das custas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes, a serem calculadas sobre o valor total do acordo, ficando as da parte autora suspensas em razão da concessão da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). (…)" (Sentença ID 124336050). O Executado, BANCO PAN S/A, opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 124845692), requerendo o saneamento da contradição, pois a sentença de homologação, desconsiderou a cláusula expressa do acordo que atribuía a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das custas à parte adversa. És o relato. Passo a decidir. Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos. Nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição é de cinco dias úteis, contados da intimação da decisão embargada, o que foi observado pela parte embargante. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de cognição estrita, sendo aptos a corrigir vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial, conforme preceitua o art. 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil, de observância obrigatória. Em análise do decisum embargado e dos argumentos apresentados pela parte embargante, verifico que assiste razão aos embargos opostos. Com efeito, a norma do Artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, autoriza a oposição há confronto entre a decisão e os elementos constantes nos autos, como é o caso da divergência entre a parte dispositiva da sentença e o teor inconteste do acordo celebrado pelas partes. A Sentença homologatória expressamente fez menção, em seu preâmbulo, à homologação do acordo: "No caso, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801004-60.2022.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 124845692) opostos pelo BANCO PAN S/A, contra a Sentença Judicial proferida (ID 124336050) que determinou que o executado efetuasse o pagamento de 50% das custas processuais. Iniciada a fase de Cumprimento Definitivo de Sentença, as partes celebraram uma transação integral do débito, protocolando a minuta de acordo (ID 124256057). A Cláusula de Custas e Taxas Judiciárias do mencionado Termo de Acordo (ID 124256057, Pág. 2) estabeleceu, que o ônus financeiro decorrente das custas processuais finais seria suportado exclusivamente pela parte autora, ora trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante ID 124256057 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC" (ID 124336050). Contudo, ao dispor sobre as custas processuais finais na mesma decisão, o Juízo a quo consignou que "não houve disposição acerca das custas processuais", determinando a divisão igualitária, não mencionando a Cláusula "CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS" constante do acordo protocolado sob ID 124256057. A sentença incorreu, portanto, em contradição, ao simultaneamente homologar o acordo em sua integralidade, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial e força de lei entre as partes, e, em seguida, afastar a aplicação de uma de suas cláusulas expressas sob o argumento errôneo de suposta omissão quanto ao tema. Tal contradição vulnera a própria segurança jurídica do título que se buscou constituir pela via da homologação, qual seja, a integral manifestação de vontade das partes. Portanto, o provimento dos embargos se impõe para extirpar a contradição e garantir que a homologação judicial reflita ipsis litteris a vontade manifestada pelos litigantes. Ante o exposto, nos termos do Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A e, acolhendo-os, DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de sanar a contradição e modificar o dispositivo da Sentença de ID 124336050, que homologou a transação (ID 124256057): 1) Fica corrigida a Sentença Judicial (ID 124336050) no capítulo referente às custas processuais, devendo ser extirpado o trecho que determinou a divisão igualitária das custas finais com fundamento no Art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. 2) Determino que prevaleça a cláusula expressa do acordo celebrado entre as partes (ID 124256057), a qual dispõe que a responsabilidade pelas custas ou taxas judiciárias remanescentes será suportada exclusivamente pela parte autora, ficando esta isenta do recolhimento em virtude da anterior concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento do boleto referente as custas processuais (ID 124446391). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso, sem que haja qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRACEMA MATHIAS DE AZEVEDO NASCIMENTO RÉU(S): REU: BANCO PAN SENTENÇA AUTOR: IRACEMA MATHIAS DE AZEVEDO NASCIMENTO, em face de REU: BANCO PAN. No curso da demanda as partes, acompanhadas de advogado, transacionaram livremente, resolvendo o litígio de modo amigável, de sorte que solicitaram conjuntamente, a homologação judicial do acordo firmado, requerendo, por fim, a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC. No caso, REU: BANCO PAN, via advogado(s), para efetuar(em) o pagamento de 50% das custas processuais, a serem calculadas sobre o valor total do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD. Comprovado o pagamento, arquivem-se. AREIA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801004-60.2022.8.15.0071 [Empréstimo consignado] AUTOR(ES): Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, interposta por trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante no doc. id. 124256057 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Em atenção ao disposto no art. 90, § 2º, do CPC, considerando que não houve disposição acerca das custas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes, a serem calculadas sobre o valor total do acordo, ficando as da parte autora suspensas em razão da concessão da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Dispensado o prazo recursal pelas partes, porque a transação faz presumir desinteresse em recorrer, de maneira que o trânsito em julgado desta sentença opera-se nesta data, sendo desnecessária sua certificação. Publicado e Registrado eletronicamente. Intime-se. Intime(m)-se, também, a(s) parte(s) promovida(s)

03/10/2025, 00:00