Apelação Cível 0806111-77.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 44.872,59

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Autor

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ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

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Terceiro

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Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Autor

ESTADO DA PARAIBA

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Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JOSE DE ALENCAR ALMEIDA DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

12/07/2024, 18:18

Baixa Definitiva

12/07/2024, 18:18

Transitado em Julgado em 01/07/2024

12/07/2024, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 15:10

Anulada a(o) sentença/acórdão

29/04/2024, 11:09

Conclusos para despacho

29/04/2024, 07:10

Juntada de Certidão

29/04/2024, 07:10

Recebidos os autos

26/04/2024, 23:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/04/2024, 23:28

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 23:28

Documentos

DESPACHO

•10/05/2017, 16:48

DESPACHO

•29/01/2018, 18:58

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DESPACHO

•14/01/2019, 16:06

DESPACHO

•27/07/2020, 04:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2020, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2020, 13:23

DESPACHO

•08/03/2021, 18:37

DESPACHO

•07/03/2022, 10:16

DECISÃO

•14/09/2022, 04:45

DESPACHO

•26/06/2023, 13:39

SENTENÇA

•19/12/2023, 13:00

DESPACHO

•23/01/2024, 12:53

DECISÃO

•17/04/2024, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 23:27

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•29/04/2024, 11:09