Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800930-26.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800930-26.2024.8.15.0171 Promovente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Promovido(a): LUIS FERNANDO CAMARA MENDES SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária envolvendo as partes acima identificadas, na qual, deferida a liminar, o veículo não foi localizado. Em razão da não localização do bem, a parte autora foi intimada para requerer a conversão, ocasião em que requereu a busca de novos endereços. Todavia, as consultas realizadas não identificaram novos endereços. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a ação de busca tem o seu regular prosseguimento somente após a apreensão do bem. Não sendo encontrado o veículo, o referido dispositivo legal faculta ao credor fiduciário a faculdade de converter a busca em execução de título extrajudicial, conforme depreende-se do artigo 4º, vejamos: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso, empreendida diversas diligências, o bem não foi encontrado, razão pela qual o autor foi instado a requerer a conversão do feito em execução de título, tendo se limitado a requerer novas diligências. Todavia, realizadas as diligências, não foram encontrados outros endereços. Tem-se, portanto, que a pretensão de recuperar o veículo pela via processual em curso restou prejudicada e, por conseguinte, a prestação jurisdicional em sede de busca e apreensão em alienação fiduciária. Logo, não há outra alternativa que não o reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, outro não tem sido o entendimento dos tribunais, inclusive, do Tribunal de Justiça da Paraíba, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART.485, IV, DO CPC. DESPROVIMENTO. Como é sabido, é facultada ao credor fiduciário a execução ou a busca e apreensão, podendo ser convertida em ação executiva, ante a não localização do bem dado em garantia ou quando não se achar na posse do devedor. O ordenamento jurídico prevê a opção do credor de pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, sem lapso de continuidade, preservando a instrumentalidade do processo. É o que se extrai do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, que prescreve: “(...) se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil” e desde que não tenha havido citação do réu e estabilização da demanda. Contudo, é inadmissível que o procedimento fique ao alvedrio do autor, notadamente no que tange às providências que, insertas em seu peculiar interesse, não são efetivadas por comprovada desídia. A desídia da parte autora em dar condições ao cumprimento da determinação judicial, nada obstante instada a tanto, torna o processo desprovido de pressuposto à constituição regular e válida do feito. Caberia ao interessado a conversão do feito em execução, assim não fazendo, outra não poderia ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC, aplicável à hipótese. Não se aplica o inciso III e, portanto, desnecessária a intimação pessoal antes de extinguir o feito. (TJPB 0801069-41.2022.8.15.0981, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) (Grifei) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969, o cumprimento da Liminar é condição de prosseguibilidade da Ação de Busca e Apreensão, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado. 2. De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em Ação Executiva. 3. Se o autor, instado a se manifestar, não fornecer meios necessários para o cumprimento da Liminar ou não converter o feito em Ação Executiva, mantendo-se inerte, fica caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Tendo o comando judicial vergastado se amparado no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, dispensa-se a intimação pessoal da parte autora. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07095566620218070005 1413171, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 31/03/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2022) (Grifei). Assim, diante da ausência de conversão e de localização do bem, impõe-se a extinção. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, e, por conseguinte, revogo a liminar anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, as quais já foram quitadas. Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, voltem-me os autos conclusos para o levantamento das restrições e, efetuado este, arquivem-se os autos. Sentença Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Esperança, data da assinatura eletrônica. Cumpra-se, com as cautelas legais. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00