Procedimento Comum Cível 0802308-17.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Autor: LUISA SALES FIRMINO Réu: BANCO PAN DECISÃO: Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802308-17.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de Indébito e indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da quitação do contrato n.º 765246775-9 e, como pedido de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) efetuados em seu benefício previdenciário. A petição inicial foi indeferida por ausência de comprovação de pretensão resistida na via administrativa. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, retornando os autos a este juízo para análise, inclusive do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não está demonstrada, pois a parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que o contrato de empréstimo consignado n.º 765246775-9 já estaria quitado, em razão da cobrança de juros supostamente abusivos. Contudo, em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, verifica-se que o contrato juntado aos autos (evento 107567202) refere-se a um “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN” e a uma “Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado”, e não a um contrato de empréstimo pessoal consignado tradicional. O instrumento contratual é expresso ao esclarecer que se trata de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade contratual distinta daquela que serve de premissa para os cálculos e fundamentos apresentados na petição inicial. Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Considerando o retorno dos autos da instância superior e tendo a parte autora já expressado o seu desinteresse na audiência de conciliação, o seu aprazamento se revela um ato que apenas retardará o prosseguimento do feito, portanto, desnecessária a sua realização. De toda forma, imperioso registrar que não nenhum óbice a que a autocomposição seja obtida em qualquer outro momento. Portanto, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB,11 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00